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XXI Encontro de Iniciação à Pesquisa
Universidade de Fortaleza
19 à 23 de Outubro de 2015
Efetivação dos direitos sociais: o Estado como garantidor da igualdade
Ana Isadora Ferreira de Araújo¹* (IC), Ana Letícia Mendes Costa² (IC), Tainah Simões Sales³ (PQ)
1. Universidade de Fortaleza – Curso Direito. Estudante Pesquisadora Voluntária do Grupo de Pesquisa “A efetivação dos direitos sociais e o controle jurisdicional das políticas públicas sociais”
2. Universidade de Fortaleza – Curso Direito. Estudante Pesquisadora Voluntária do Grupo de Pesquisa “Tutela penal e processual penal dos direitos e garantias fundamentais” (LACRIM – Laboratório de Ciências Criminais)
3.Universidade de Fortaleza – Mestre em Direito. Professora do curso de Graduação em Direito da Unifor. Líder do Grupo de Pesquisa “A efetivação dos direitos sociais e o controle jurisdicional das políticas públicas sociais” [e-mail]

Palavras-chave: Inserir até cinco palavras-chave, separadas por ponto

Resumo
Ao Estado cabe o papel de efetivar os direitos essenciais para a população, legislar de maneira mais branda e ser um garantidor da igualdade social. Com a finalidade de diminuir as desigualdades vivenciadas durante décadas no Brasil, a Constituição Federal (CF) traz em seu artigo 6º garantias que são de extrema relevância para a sociedade, nas áreas da educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção maternidade e à infância, assistência aos desamparados. A pesquisa tem por objetivo a analisar a forma como se está sendo prestada a educação para pessoas deficientes, que precisam de atendimento especializado para viver de forma igualitária na sociedade. Introdução
A CF traz reflexos históricos anteriores à sua promulgação. Durante o período ditatorial a sociedade vivia privada de inúmeras garantias. Ao Estado, não interessava o bem estar da sociedade, ou seja, não existia assistência para a maioria das pessoas e nem