Controle Jurisdicional De Políticas Públicas

trabalho será o de abordar os Princípios ao Direito Processual Civil da Constituição Federal de 1988. Os quais são os princípios, do devido processo legal, da isonomia, princípio do juiz e do promotor natural, princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (princípio do direito de ação), princípio do contraditório e da ampla defesa, principio da proibição da prova ilícita, princípio da publicidade dos atos processuais, princípio do duplo grau de jurisdição e princípio da…

excepcionalidade. Insta salientar, que antes da vigência da CF/88 a medida interventiva era utilizada de forma errônea, pois a autoridade federal, propulsora e executora da intervenção federal, utilizava a presente medida como meio de perseguição política. Não alcançando o fim maior da intervenção e da figura do interventor que é manter a integridade federativa do país. A intervenção federal ocorre de forma excepcional é medida temporária, portanto, não existe em nossa realidade muitas…

TEORIA GERAL DO ESTADO O PODER JUDICIARIO BRASILEIRO INTRODUÇÃO O Poder Judiciário do Brasil é formado por um conjunto de órgãos que a Constituição Federal de 1.988 atribuiu à função jurisdicional, ou seja, o papel de aplicar o direito ao caso concreto. Trata-se de um poder autônomo, independente e imparcial, de fundamental importância para o Estado Democrático de Direito. Sua função é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e de atender às necessidades jurídicas da sociedade na

PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE AZEVEDO O MONITORAMENTO URBANO POR TV COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA DE SEGURANÇA Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado no curso de Graduação de Direito da Universidade Estácio de Sá - UNESA- Rio de Janeiro – como requisito para aprovação no 9º. Período . Orientador: Prof. Ari Francisco Barbosa Filho Rio de Janeiro, Dezembro de 2009. RESUMO “Câmeras gravam assalto a posto de gasolina no

necessário para poder ter-se o garantismo impregnado dentro das regras positivistas que em sua maioria são desrespeitadas pelo simples fato do seu não cumprimento. Isso se dá pela falta de humanização de deveria ter nas relações corriqueiras (sociais, políticas, culturais), fato este apontado por Boaventura de Sousa Santos quando coloca a necessidade de tornas as ciências humanas mais humanas. Ferrajoli determina que a legitimidade dos comandos e práticas garantistas são de cunho…

Souto Goulart Fernandes. “ESTRITA LEGALIDADE E ATIVIDADE JURISDICIONAL” Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto. TRECHOS REQUISITADOS Acesso à Justiça: “(…) A partir do reconhecimento de uma série de direitos em seu texto, o que se assiste é o ajuizamento de inúmeras novas ações que tratam de direitos sociais, fato até então incomum, já que a compreensão dominante era de que tais questões dependiam exclusivamente de políticas públicas a cargo dos membros dos Poderes Executivos nas…

ESTADO NA BALANÇA DA JUSTIÇA FLORIANÓPOLIS 2012 A RELAÇÃO ENTRE ESTADO E CIDADÃO Para se poder chegar ao tema principal do presente artigo, que é tratar da vulnerabilidade do cidadão nas decisões jurisdicionais, necessita-se elaborar um traçado histórico da figura do Estado, para então entender melhor a relação entre Estado e Cidadão. Encontrar um conceito de Estado que satisfaça a todas as correntes doutrinarias é…

Regentes da Probidade. 1. Introdução. 2. Princípio da Legalidade. 3. Princípio da Moralidade. 4. Princípio da Proporcionalidade. II. Dos Atos de Improbidade. 5. Introdução. 6. Atos Administrativos. 7.Atos Legislativos. 8. Atos Jurisdicionais. 9. Da Casuística. III. Das Sanções. 10. Das Sanções em Espécie. 11. Natureza Jurídica. 12. Dosimetria. IV. Síntese Conclusiva Referências Bibliográficas PROÊMIO Ainda hoje, em muitos rincões de nosso País, são…

de defesa dos interesses da coletividade, sobretudo quando utilizado como mecanismo de combate aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública. Abstract The public interest action comes to be an important instrument of defense of the usable collective for any of its members. For it the proper individual rights are not supported, but yes interests of the community. This type of…

INTRODUÇÃO Sabe-se que o primeiro registro de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ocorrido através do sistema de controle de constitucionalidade difuso, deu-se nos Estados Unidos com o caso Marbury x Madison. Desde então, foram-se ampliando os sistemas de controle. Surge, por sua vez, o sistema de controle de constitucionalidade concentrado, introduzido no Brasil a partir de 1934 através da Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, que é objeto desse estudo.