Controle Jurisdicional De Políticas Públicas

declare a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgue a validade de lei ou atoe de governo local, contestado em face do texto constitucional ou a validade de lei local diante de lei federal. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle, da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, zelar pela autonomia do Poder Judiciário, pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, inclusive expedindo atos normativos de…

critério ou atendendo à sua própria conveniência, pode delegar funções a outro órgão. Cada magistrado, exercendo a função jurisdicional, não o faz em nome próprio e muito menos por um direito próprio: ele é, aí, um agente do Estado (age em nome deste). Inevitabilidade – Independente da vontade das partes ou de qualquer acordo por elas feito, a autoridade dos órgãos jurisdicionais impõe-se por si mesma, sendo uma emanação do próprio poder estatal soberano. Inafastabilidade - Este…

CONTROLE JUDICIAL DAS DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA- CADE1 Rodrigo Coutinho Carril RESUMO: O presente trabalho aborda as decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE - e o tratamento a estas dispensado pelo Poder Judiciário. Partindo-se da classificação dos atos administrativos em vinculados e discricionários, analisase a adequação das decisões do CADE a estas categorias e, consequentemente, como o Judiciário interpreta…

ao paciente, diminuindo em muito as hipoglicemias e hiperglicemias, trazendo-lhe uma boa qualidade de vida e saúde. 1.5 A mãe do requerente que este já se encontra fazendo uso dos medicamentos receitados, o que lhe garantiu uma sensível melhora no controle de sua doença, conforme demonstram os gráficos inclusos, onde se verifica a queda acentuada nas ocorrências de hipoglicemias, a partir do momento em que passou a fazer uso da medicação requerida. 1.6 Assim, diante da necessidade VITAL…

decorrer das etapas, as indicações: Individual e Equipe. DESAFIO Você, como profissional da área do Direito, juntamente com os colegas de equipe, atua em escritório da Defensoria Pública de seu Estado. Durante o ano, os defensores notaram, em seus núcleos especializados, problemas em relação à prestação jurisdicional, em relação à morosidade dos atendimentos, entre outras ocorrências. Em conjunto, os defensores decidem realizar, como exercício, um grupo de estudo abrangente, para…

DEMOCRATIC ISSUES ACCORDING TO RONALD DWORKIN AND JEREMY WALDRON Autor: Emanuel de Melo Ferreira. Advogado da União. Especialista (UNISUL/LFG). Mestre em Ordem Jurídica Constitucional (UFC). RESUMO O debate sobre a legitimidade democrática do controle jurisdicional de constitucionalidade é vivido intensamente em certos países, como os Estados Unidos. Lá existe uma clara divergência entre estudiosos que são favoráveis e os que são contra o modelo inaugurado em 1803, após o…

Direito Privado em Direito Civil e Direito Comercial. DIREITO ADMINISTRATIVO A escola francesa, capitaneada por Ducrocq, Batbie e Gianquinto sustenta que o Direito Administrativo se detém no estudo do sistema de leis que regem a Administração Pública. Tal conceito é inaceitável, já porque reduz a missão desse ramo jurídico à de catalogar a legislação administrativa. A escola italiana ou subjetivista, integrada, dentre outros, por Meucci, Ranelletti, Zanobini e Raggi só concede ao,…

Administração Pública 1. CONCEITO Segundo Odete Medauar, “Administração Pública como objeto precípuo do direito administrativo encontra-se inserida no Poder Executivo. Pode ser considerada sob o ângulo funcional e sob o ângulo organizacional. No aspecto funcional, Administração Pública significa um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por…

dignidade da pessoa humana. Será feito o estudo da pertinência da intervenção na economia nas diversas concepções de Estado e sua conexão com o conceito de soberania nacional. A atuação do poder judiciário é fundamental no sentido de não permitir que a política econômica adotada pelo governo apresente medidas recessivas capazes de ofender aos princípios constitucionais da ordem econômica e, principalmente, à dignidade da pessoa humana. Para ilustrar os problemas ocasionados pela…

espécies de processos). ......... ..... 63 8. Cont.(processo e poder).... . ......... .... 67 III - JURISDIÇÃO E PODER 9. A jurisdição (poder) ao centro da teoria processual ................................ 77 10. Jurisdição e decisão no quadro da política e do poder .............................. 82 11. Jurisdição e decisão ........ . ......... ..... 89 12. Cont.(imunização) ......... .......... ...... 91 13. Cont.(imperatividade). .......... . ...... .. 95 14. Jurisdição e…