Controle Judicial

autoriza a cobrança de valor x para...a lei é inconstitucional. O que eu faria? O pedido é para internar fulano sem cobrar o valor pq é inconstitucional, a causa de pedir é...controle difuso de constitucionalidade, incidental. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade Preventivo: em tramite Repressivo: Controle difuso de constitucionalidade 06/03/13 – preparar aulas 1, 2, 3 e 4. Artigo 102 cf. Competência em recurso extraordionario quando tratar de norma…

julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). De início é necessário distinguir processo judicial de processo administrativo no tocante ao tema, naquele a finalidade é solucionar a lide entre as partes, o processo somente se movimenta por iniciativa delas e recurso perempto não será conhecido e não receberá nenhuma apreciação quanto ao mérito. Por outro lado, a finalidade do processo administrativo é realizar um controle interno da legalidade e legitimidade dos atos de constituição da…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Processo judicial tributário é aquele que, depois de configurado o lançamento e o crédito tributário, serve como instrumento do contribuinte para exercer o seu direito de questionar a legalidade do tributo, caso o ache indevido, ou para que a fazenda pública tenha o seu direito de crédito efetivado. Não obstante no lançamento tributário haja uma fase de acertamento entre o fisco e o contribuinte, pode este, ficar inconformado em ter que pagar o tributo ou a…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Prof ª Kelly Uchôa Hagenbeck Sobral de Matos 1- DEFINIÇÃO E HISTÓRICO • O controle de constitucionalidade é possível apenas quando há rigidez constitucional, quando há a supremacia da Constituição, porque isto pressupõe uma distinção hierárquica entre ela e as demais normas do ordenamento jurídico. Esta supremacia também pressupõe que a Constituição crie um órgão para controlar seus valores, e acaba impondo a separação de poderes, uma vez que a…

CAPPELLETTI, Mauro. O controle judicial de constitucionalidade das leis no direito comparado. 2. ed. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1992. capítulo IV (p. 101 a 114) “Também sob este aspecto “ modal”, não menos que sob o aspecto “subjetivo”, é nítida entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco de controle de constitucionalidade. No primeiro sistema, o controle das leis – que, sob o aspecto “subjetivo”, tem, como amplamente se expôs, caráter de controle judicial…

Disponível em: www.univali.br/periodicos PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO ACERTAMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO JURÍDICA DE PROTEÇÃO SOCIAL PRINCIPLE OF THE PRIMACY OF JUDICIAL ADJUSTMENT OF THE LEGAL RELATION OF SOCIAL PROTECTION EL PRINCIPIO DE LA PRIMACÍA DEL ACERTAMIENTO JUDICIAL DE LA RELACIÓN JURÍDICA DE PROTECCIÓN SOCIAL José Antonio Savaris1 RESUMO O presente trabalho busca formular diretriz específica para os processos que têm como objeto o direito de proteção social, noção que no texto é…

processo legal devem ser respeitados em todo e qualquer tipo de processo judicial ou procedimento administrativo, sob pena de nulidade do mesmo. O princípio do contraditório possibilita que ambas partes possam se pronunciar por escrito acerca no procedimento administrativo e assim, contribuir com o servidor público que irá julgar o processo na busca da verdade. No que tange à verdade, ao revés do processo judicial comum no qual, via de regra, impera a busca da verdade…

lições acerca do Direito Processual Civil. Com toda certeza essa vitória seria muito mais árdua sem a presença de cada um de vocês. Só tenho a agradecer: muito obrigada! RESUMO O presente trabalho analisa a problemática da decisão judicial cível eivada de inconstitucionalidade e a possibilidade de relativização da autoridade da coisa julgada material, sob o prisma da ponderação dos princípios constitucionais. Serão abordadas no bojo do estudo questões atinentes ao…

Roteiro – controle de constitucionalidade 1 – Panorama (LRB - O controle de constitucionalidade no direito brasileiro, Saraiva, 2011) duas premissas como necessárias à existência do controle de constitucionalidade: a supremacia e a rigidez constitucionais. Jurisdição constitucional # controle de constitucionalidade. primeiro precedente: Marbury v. Madison. Marshall: 3 grandes fundamentos 1) a supremacia da Constituição; 2) a nulidade da lei que contrarie a Constituição; e 3) é o…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1- INTRODUÇÃO Nos países dotados de Constituições escritas do tipo rígidas, a alteração do texto constituição exige um procedimento especial estabelecido pelo próprio constituinte originário, mais difícil do que o exigido para a produção do direito ordinário. A primeira consequência – sobremaneira relevante – dessa exigência de formalidades especiais para a reforma da Carta Política é que nos ordenamentos da Constituição rígida vigora o princípio da…