Controle Judicial

inadequado por três razões básicas: a supremacia da Constituição ter surgido desde o século XIX; além disso, já existia, no regulamento constitucional americano, o sistema dos precedentes vinculantes, que conferia efeitos erga omnes, bem antes do controle concentrado idealizado por Hans Kelsen; e, por fim, o fato de não ser nenhuma novidade que os juízes façam uso dos princípios para tomada de decisões, já que sempre foram utilizados outros mecanismos, como a analogia, costumes,…

Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” Primeiramente é necessário ressaltar que no procedimento administrativo, em grande discordância do procedimento judicial regido pelo CPC, a Administração, por meio de seu órgão julgador, tem por base buscar a verdade real dos fatos, além de possuir a incumbência de instruir o procedimento administrativo, analisando a adequação dos atos tomados pela…

as formas de controle da licitação? Resposta Controlar a atuação da Administração Pública é um dos propósitos dos Estados de Direito. Assim, a lei deve guiar a atividade da Administração na busca do interesse público. Entende-se como controle dos atos administrativos aquele no qual se exerce o poder-dever de vigilância, orientação e correção que a própria Administração, diretamente ou por meio de órgãos especializados, exerce sobre sua atuação. Torna-se certo que, através do controle…

tem por objeto de estudo o Controle da Administração Pública, exercendo a fiscalização e correção os atos por ela praticados. Esse controle administrativo será exercido pelo poder Legislativo, Judiciário e Executivo representado este último pela administração pública propriamente dita. São várias as espécies de controle usado pela administração pública tendo como intuito produzir legalidade para os atos praticados ou a serem praticados. Para o exercício do controle administrativo a…

demandas por políticas públicas, o Estado acaba se tornando o maior cliente do Poder Judiciário e depende dos Procuradores para implementar e dar andamento aos serviços, obras, licitações, ações e projetos que frequentemente são paralisados por ações judiciais. Para tanto, os Procuradores são profissionais juridicamente bem preparados que estão em constante aprimoramento intelectual e cultural. Os Procuradores também defendem e zelam pelos interesses públicos e coletivos. Lutam pela…

TOMADA DAS DECISÕES JUDICIAIS A PARTIR DA OBRA DE RICARDO L. LORENZETTI Thaís G. Pascoaloto Venturi1 Sumário: 1. O processo de tomada de decisões; 1.1 A insuficiência do método dedutivo; 1.2 O método argumentativo; 1.3 As cláusulas gerais; 2. Verificação dos fundamentos das decisões judiciais; 3. Breves delineamentos acerca da Análise Econômica do Direito; 4. Estudo de caso - o paradigma consequencialista na tomada das decisões judiciais: aplicabilidade e limites no controle…

lesão ou ameaça a direito pode ser afastado do controle judicial, tudo em tese é passível de ser impugnado por meio judicial, ao controle jurisdicional. Existe o contencioso administrativo, porém a decisão administrativa é sempre impugnável judicialmente. No julgamento administrativo se confunde a figura do julgador administrativo com o órgão, no judicial não acontece isso neste existe imparcialidade, e por isso é sempre possível essa recorribilidade judicial, no Brasil não existe coisa…

CAPÍTULO II Do Sistema RENAJUD versão 1.0 Art. 2º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Art. 3º O acesso ao sistema pelo usuário devidamente cadastrado será…

A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DO CO TROLE DE CO STITUCIO ALIDADE À LUZ DE RO ALD DWORKI E JEREMY WALDRO JUDICIAL REVIEW AND ITS DEMOCRATIC ISSUES ACCORDING TO RONALD DWORKIN AND JEREMY WALDRON Autor: Emanuel de Melo Ferreira. Advogado da União. Especialista (UNISUL/LFG). Mestre em Ordem Jurídica Constitucional (UFC). RESUMO O debate sobre a legitimidade democrática do controle jurisdicional de constitucionalidade é vivido intensamente em certos países, como os Estados Unidos. Lá existe uma

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BAIXO SÃO FRNCISCO FACULDADE RAIMUNDO MARINHO CARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PENEDO/AL 2013 CARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho solicitado pelo professor César Antônio dos Santos Barbosa na disciplina de Direito Administrativo do 8º Período de Direito da…