Controle judicial de políticas públicas

CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS Lívia Rossi De Rosis Peixoto, bacharel em Direito pela UEL e mestranda em Direito Negocial pela UEL. E-mail: liviaderosis@hotmail.com RESUMO O presente resumo trata da necessidade de Controle pelo Poder Judiciário nas Políticas Públicas, na busca da efetivação dos direitos sociais, diante da inércia dos demais poderes. Por ser sucinto, este estudo não tem a audácia de esgotar todo o assunto e nem de entrar em órbitas conexas ao tema como planejamento orçamentário. Pelo contrário, busca-se demonstrar que é um dever e um poder do Judiciário controlar as Políticas Públicas como meio de se alcançar a concretização dos direitos sociais. PALAVRAS-CHAVE Controle – Poder Judiciário – Políticas Públicas – Efetividade – Direitos Sociais ABSTRACT This summary addresses the need of control by the Judiciary in Public Political, in the search for fulfillment of social rights, given the inertia of the other branches. Why be succinct, this study did not have the audacity to be exhaustive or to enter into related topics such as budget planning. Rather, we seek to demonstrate that it is a duty / power of the judiciary to control public political as a way to achieve the realization of social rights. KEY-WORD Control – Judiciary – Public Political – Fulfillment – Social Rigths Introdução A nossa Constituição declara em seu artigo 1º. que a República Federativa do Brasil constituiu-se em Estado Democrático de…

O controle judicial das políticas públicas no Brasil O Estado Democrático de Direito tem como um de seus alicerces o Princípio da Separação dos Poderes. Tal princípio garante um equilíbrio entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, vez que são independentes e harmônicos entre si. Ainda, sendo o Brasil um Estado Democrático, deverá garantir e efetivar aos seus cidadãos os direitos fundamentais constitucionalmente previstos, a fim de satisfazer objetivos socialmente…

Ética da responsabilidade e ética da convicção: proposta de uma racionalidade para o controle judicial de políticas públicas Maurício Mesurini da Costa* Resumo: Nos últimos anos, principalmente impulsionado pela jurisdição constitucional e pelo ativismo judicial progressista, tornou-se necessário estudar o controle judicial de políticas públicas. O objetivo deste trabalho é investigar essa nova modalidade de controle da Administração Pública no âmbito do Estado Constitucional,…

Juspositivismo, discricionariedade e controle judicial de políticas públicas no direito brasileiro Legal positivism, discretion and judicial review of public policies in Brazilian law Guilherme Valle Brum Sumário Dossier Federalismo Forma de Estado: Federalismo e repartição de competências....................................... 2 Carlos Bastide Horbach Imunidade recíproca e federalismo: da construção norte-americana à atual posição do…

O controle jurisdicional de políticas públicas no Brasil: ensaio sobre os contornos da atuação dos juízes nas decisões que envolvem a realocação de recursos públicos Francielle Pasternak Montemezzo1 Resumo A Constituição Federal, ao prever um vasto rol de direitos fundamentais e um controle de constitucionalidade bastante abrangente, possibilita que quase toda questão, nos dias de hoje, seja levada à apreciação do Poder Judiciário. Assim, é cada vez mais crescente o número de…

RESUMO A tese denominada “CONTROLE JUDICIAL DA EFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO CRIME” analisa o controle judicial do serviço de segurança pública e das políticas públicas, a eficiência da prevenção e repressão aos crimes, a segurança pública, a polícia, a participação da sociedade e do Ministério Público, a valoração e os instrumentos de controle de qualidade e eficiência do serviço de segurança pública. São estudados ainda os óbices ao…

0 UNIVERSIDADE GAMA FILHO CAD – CENTRO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS Monografia apresentada à banca examinadora do CAD – Centro de Atualização em Direito da Universidade Gama Filho, para conclusão do Curso de Pós-graduação em Controle da Administração Pública. Orientadora: Jacqueline Passos Silveira Belo Horizonte – MG 2007. HELIANE DE GUADALUPE ALVES 1 “Onde o processo político da…

ILP – INSTITUIÇÃO DO LEGISLATIVO POTIGUAR O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMANDA KARLA CORREIA MELO DE CASTRO Natal/ RN AMANDA KARLA CORREIA MELO DE CASTRO E-MAIL: akcmc86@hotmail.com FONE: (84) 9644-2386 O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS Trabalho de conclusão da disciplina Direito Constitucional e Administrativo, do curso apresentado ao Instituto Legislativo do…

Ana Claudia Vergamini Luna Direitos sociais: controle jurisdicional de políticas públicas, limites e possibilidades Dissertação de mestrado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de mestre em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo 2012 RESUMO A efetivação dos direitos sociais,…

PESQUISA E DISSERTAÇÃO PARA MESTRADO EM DIREITO CRISE DO DIREITO E DA POLÍTICA: o alcance e perfil da atuação do Supremo Tribunal Federal na efetivação do direito à saúde e os perigos de um protagonismo judicial que extrapole os limites impostos pela legitimidade democrática JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTCA: o alcance e perfil da atuação do Supremo Tribunal Federal na efetivação do direito à saúde e os perigos de um discurso onde tudo é possível Candidata: Joyce Santi …