Controle Judicial Das Políticas Pública

B3861J-0 Direito 3º Semestre Turma: DR3B39 Sumário Ministério Público..........................................................................CAP I Advocacia Pública...........................................................................CAP II Defensoria Pública..........................................................................CAP III…

MINISTÉRIO PÚBLICO E A BUSCA PELA INCLUSÃO SOCIAL: ATUAÇÃO NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS THE PUBLIC PROSECUTION SERVICE AND THE SEARCH FOR THE SOCIAL INCLUSION: PERFORMANCE IN THE SCOPE OF THE PUBLIC POLICIES Leonardo Augusto Gonçalves SUMÁRIO: Introdução; 1. Políticas públicas: conceito; 2. Elaboração das políticas públicas: planejamento e previsão orçamentária; 3. Limites à implementação das políticas públicas: insuficiência de recursos financeiros e a teoria da reserva…

NÚCLEO DE PESQUISA EM SOCIOLOGIA POLÍTICA BRASILEIRA – UFPR III WORKSHOP UMA ANÁLISE DECISÓRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ CINTIA MARIA LEAL DA SILVA, cintialeal@hotmail.com.br Resumo Este trabalho, em andamento, tem por objeto as decisões do Tribunal de Justiça do Paraná, proferidas entre os anos de 2011 e 2012, em casos que tenham como acusados da prática de corrupção, enquanto improbidade administrativa, prefeitos. Ato que sancionado na esfera civil…

exercício do poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, submetidos a um sistema de controle para garantir o cumprimento das leis e da Constituição. O Brasil é uma República porque o Chefe de estado é eleito pelo povo, por período de tempo determinado. É Presidencialista porque o presidente da República é Chefe de estado e também Chefe de governo. É Federativa porque os estados têm autonomia política. A União está divida em três poderes, independentes e harmônicos entre si. São…

pela implementação de políticas urbanísticas e concorrer para uma melhor qualidade de vida da população urbana, com redução das disparidades socioespaciais e preservação da ordem urbanística. Os autores primeiro fazem uma abordagem histórica sobre a participação popular, mostrando que atualmente essa não mais se circunscreve ao plano meramente formal, procedendo-se, por consequência, uma revalorização da ordem urbanística (sendo essa protegida como objeto de ação civil pública). Citam…

Carlos Augusto Alcântara Machado / Ubirajara Coelho Neto (Organizador e Editor). - Aracaju: Ubirajara Coelho Neto Editor, 2013. 235 p. Inclui bibliografia. ISBN 978-85-905346-4-8. 1. Ativismo Judicial. 2. Concretização. 3. Constitucionalismo. 4. Constitucionalização do Direito. 5. Controle Judicial. 6. Convenção. 7. Correntes Filosóficas. 8. Deficiência. 9. Direito Autoral. 10. Direito Constitucional Contemporâneo. 11. Direito Penal Contemporâneo. 12. Direitos Fundamentais. 13.…

SEMANA 1 EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. Conteúdos: 1 - Administração Pública Brasileira 1. – Estrutura 2. – Estrutura setorizada (1º, 2º e 3º setores) 2 - Administração Direta 2.1 – Conceito 2.2 – Princípios 2.3 – Composição 3 - Administração Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a…

Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção federal nos Estados-membros, Distrito Federal e Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios 3. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e…

............................... 6 • II. Funções Típicas e Funções Atípicas ................................................................................................................................. 6 Administração Direta (Pessoas Políticas do Estado) ............................................................................................................. 6 • Organização do Estado e da Administração .........................................................................

de governo ou atos políticos. • Atos de improbidade administrativa. • Atos nulos e anuláveis. • Audiências públicas. • Autarquia em regime especial. • Autarquias. • Autonomia contratual da Administração. • Autorização e permissão de uso dos bens públicos. • Bens públicos. • Cargos, empregos e funções públicas. • Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. • Coisa Julgada administrativa. • Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de…