UMA ANÁLISE DECISÓRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

NÚCLEO DE PESQUISA EM SOCIOLOGIA POLÍTICA BRASILEIRA – UFPR
III WORKSHOP

UMA ANÁLISE DECISÓRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

CINTIA MARIA LEAL DA SILVA, [e-mail]

Resumo
Este trabalho, em andamento, tem por objeto as decisões do Tribunal de Justiça do Paraná, proferidas entre os anos de 2011 e 2012, em casos que tenham como acusados da prática de corrupção, enquanto improbidade administrativa, prefeitos. Ato que sancionado na esfera civil tem penas quase tão graves quanto aquelas previstas no direito criminal, quais sejam, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. Para tanto, objetiva-se verificar se variáveis extralegais – cultura jurídica e cultura política – influenciam na tomada de decisão da elite judiciária paranaense, assim, tem-se como principal problema de pesquisa se réus com perfil social diferente são julgados de mesmo modo. De forma que se apresenta o referencial teórico e a metodologia aplicada a esse estudo.

Palavras chaves: análise decisória, improbidade administrativa, prefeito.

1. APRESENTAÇÃO

Tendo como pressuposto teórico o estudo das Elites, esta pesquisa se insere na proposta científica apresentada por trabalhos que tratam da relação entre o perfil do magistrado e seu veredicto ou sobre a própria decisão judicial. Por certo, ainda incipientes no campo das Ciências Sociais, dado que parte significativa dos estudos brasileiros se refere à análise de recrutamento da carreira da magistratura.
Este espaço de tomada de decisão, adstrito à legalidade, que no caso da prática de corrupção no âmbito da Administração Pública, que tutelada pelo direito civil é tratada como ato de improbidade administrativa, portanto, não é crime. Embora muitas das condutas previstas na lei civil tenham correspondência com tipos penais, tais quais, o peculato, a corrupção passiva e o emprego irregular de verbas públicas.
No entanto, as possibilidades conferidas pela norma ao julgador,