Controle Judicial Das Políticas Pública

Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica autorizada a transferência de recursos até o montante de R$12.000.000,00 (doze milhões de reais), para a execução do programa 035 – Comunicação Institucional e Apoio às Políticas Públicas. Parágrafo único. A definição dos parceiros deve ser precedida de seleção de planos de trabalho, nos termos da Lei Estadual nº15.406, de 25 de julho de 2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014). Art.2º As despesas…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ CURSO DE DIREITO JULIENA SILVEIRA DOS SANTOS Wallas Henrique ATIVISMO JUDICIAL Várzea Grande Novembro 2012 UNIVERSIDADE DE CUIABÁ ATIVISMO JUDICIAL Trabalho apresentado à disciplina Teoria do Direito, da Professora Carolina Vieira Bastos , para obtenção de nota para o 2º bimestre/2012. Por Juliena Silveira dos Santos Wallas Henrique Nota______ Assinatura do Professor_____________________ Várzea…

ação tinha enquanto objetivo, a busca pela efetivação dos direitos sociais dos usuários na saúde pública, visando à ampliação dos canais de participação no âmbito institucional. Hoje em dia um dos grandes desafios do assistente social tem sido a falta de renda que tem afetado a sociedade, e com um estado que esta com as suas verbas retraídas e seus serviços encontram-se defasados a partir das políticas neoliberais, nas quais a responsabilidade social sai, em parte, do governo e passa a…

ofício sua produção ou adotar quaisquer providências lícitas que possam auxiliar na produção dos fatos efetivamente ocorridos. - princípio da gratuidade: nos processos administrativos, não são cobrados valores exigidos das partes nos processos judiciais, como custas, ônus de sucumbência, honorários advocatícios, etc. Segundo entendimento do STF, são inadmissíveis imposições onerosas, mesmos que previstas em lei, como condição de admissibilidade de recursos administrativos interpostos…

Sucesso! O autor INTRODUÇÃO GOVERNO, ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ESTADO O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado: I – corporação territorial dotada de um poder de mando originário; II – comunidade de homens, fixada sobre um território com poder de mando, ação e coerção; III – pessoa jurídica territorial soberana; IV – pessoa jurídica de direito público interno; V – entidade política, ou seja, pode elaborar as suas próprias leis.…

resultado da somatória dos fatores reais de poder existentes em um determinado Estado. A durabilidade da constituição escrita é proporcional à constituição real ou efetiva.” (Lassade). Acepção Política: “É a vontade política de estabelecer uma sociedade, criar um Estado. O texto criado é o resultado da vontade política.” (karl Schmmitt). Acepção Jurídica: “É uma norma superior, suprema em relação às demais.” (Hans kelsen). Temas estabelecidos: 1- Os direitos dos indivíduos perante…

humanos e o direito a propriedade. 2) QUAIS AS TRÊS GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS? EXPLIQUE-AS: Com a conquista e evolução dos direitos, ao final do século XVIII surge a primeira geração dos Direitos Humanos Fundamentais que são as Liberdades Públicas. A segunda aparece logo após a 1ª Guerra Mundial, como complemento, que são os Direitos Sociais. A terceira ainda não plenamente reconhecida é a dos Direitos de Solidariedade. Além de universais, como já visto, os direitos humanos…

Direito Constitucional Advocacia Pública A Advocacia-Geral da União (AGU) é uma Instituição prevista pela Constituição Federal, e tem natureza de Função Essencial à Justiça, não se vinculando, por isso, a nenhum dos três Poderes que representa. “Art. 131 - A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e…

OYAMADA 3.º PERÍODO DE DIREITO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E O ATIVISMO JUDICIAL NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Telêmaco Borba 2012 ADRIANA M. FERREIRA SANTOS ALEX MATTOS ARAKEN MOURA AROLDO KULCHESKI GUILHERME RAMOS JOÃO ALBERTO FIGUEIREDO JUNIOR KAREN GIOVANA SANTOS RODRIGUES WASHINGTON DE OLIVEIRA WILSON Y. OYAMADA 3.º PERÍODO DE DIREITO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E O ATIVISMO JUDICIAL NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.…

DIREITO ADMINISTRATIVO I Prof. Luis André de Araújo Vasconcelos II/2014 AULA 7: Poderes da Administração Pública – Conceito – Poder Discricionário – Poder Regulamentar 1. Conceito Ao analisarmos o Regime Jurídico Administrativo ficou consignado que à Administração Pública são outorgados prerrogativas e deveres na busca da satisfação do interesse público. Assim, atribuem-se aos agentes, responsáveis pelo exercício das atividades administrativas, prerrogativas indispensáveis à consecução dos