Poder Judiciário

O controle jurisdicional de políticas públicas no Brasil: ensaio sobre os contornos da atuação dos juízes nas decisões que envolvem a realocação de recursos públicos
Francielle Pasternak Montemezzo1

Resumo
A Constituição Federal, ao prever um vasto rol de direitos fundamentais e um controle de constitucionalidade bastante abrangente, possibilita que quase toda questão, nos dias de hoje, seja levada à apreciação do Poder Judiciário. Assim, é cada vez mais crescente o número de demandas apreciadas pelos magistrados que envolvem a concretização dos direitos fundamentais e o controle de políticas públicas. Observa-se, no entanto, que questões que envolvem a realocação de recursos, levadas ao Poder Judiciário, são bastante complexas, e envolvem a necessidade de uma atuação que não seja, de um lado, equivocadamente neutralizada pelos argumentos da separação de poderes ou falta de legitimidade, e que de outro, leve em conta a lógica da escassez de recursos, no sentido de que escolhas trágicas inevitavelmente terão de ser feitas pelos poderes eleitos. A partir de um caso concreto, envolvendo o caso das cadeias públicas do
Paraná, buscar-se-á demonstrar a necessidade de utilização de parâmetros que conformem as decisões judiciais no controle de políticas públicas, a fim de que esta atuação seja mais coerente e não promova a simples e imprudente realocação de recursos com base no critério da ordem de chegada dos pedidos ao Poder Judiciário.
Palavras-chave: políticas públicas, judicialização da política, escassez de recursos, controle judicial, direitos fundamentais.
Sumário: 1- Introdução – 2- As políticas públicas como instrumentos de concretização dos direitos fundamentais – 3- A judicialização da política: contornos, críticas e o impacto das decisões no orçamento – 4- Caso prático: o pedido de providências n.
2010.1309-0 – 5- Considerações finais

1- Introdução

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Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Pesquisadora do