O controle judicial dos atos judiciais

Artigo Científico “O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS” Marcos Fernando Sales Ferreira RESUMO Este artigo cientifico tem por finalidade apresentar os resultados provenientes da pesquisa sobre o tema “O Controle Judicial dos Atos Administrativos”. Sob o norte da temática proposta, abordou-se o presente por meio do controle exercido pela própria administração, bem como, pelo Poder Judiciário, no tocante ao mérito do Ato Administrativo, por força imperativa dos princípios constitucionais. PALAVRAS-CHAVE: Ato administrativo; Controle Judicial; Princípios Constitucionais. THE JUDICIAL CONTROL OF ADMINISTRATIVE FRONT ACT ABSTRACT: This article aims to present scientific results from research on the topic "The Judicial Control of Administrative Acts". Under the proposed northern theme, we dealt with this through the control exercised by the directors, as well as by the judiciary as regards the merits of the Administrative Act, by virtue of the overriding constitutional principles. KEYWORDS: Administrative act; Judicial Control; Constitutional Principles. “Súmula 473, STF – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” 1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa foi desenvolvida sobre o tema “O Controle Judicial dos Atos Administrativos” e tem por

Controle Judicial de Constitucionalidade: O Controle Difuso Índice: 1) Introdução e Conceitos Iniciais 2) Breve Histórico 2.1) EUA - Caso Marbury vs Madison 2.2) Debate Kelsen vs Smith 2.3) Brasil 3) O Controle Difuso 3.1) Provocação do Controle Difuso de Constitucionalidade 3.2) Competência para realizar o Controle Difuso de Constitucionalidade 3.3) Procedimento do Controle Difuso de Constitucionalidade 3.4) Os efeitos da decisão no Controle Difuso de…

CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS Lívia Rossi De Rosis Peixoto, bacharel em Direito pela UEL e mestranda em Direito Negocial pela UEL. E-mail: liviaderosis@hotmail.com RESUMO O presente resumo trata da necessidade de Controle pelo Poder Judiciário nas Políticas Públicas, na busca da efetivação dos direitos sociais, diante da inércia dos demais poderes. Por ser sucinto, este estudo não tem a audácia de esgotar todo o assunto e nem de entrar em órbitas conexas ao tema como…

BERMAN, JOSÉ GUILHERME. Supremacia Judicial e Controle de Constitucionalidade in Revista de Direito Público. Sintese nº 32 març/abril 2010. Supremacia Judicial e Controle de Constitucionalidade JOSÉ GUILHERME BERMAN Mestre e Doutorando em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio, Professor de Direito Constitucional da Universidade Estácio de Sá e do Centro Universitário Serra dos Órgãos - Unifeso. RESUMO: O artigo trata de novas formas de controle de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC COORDENAÇÃO DE CURSO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS (ABRIL DE 2014) CURSO: Direito GRANDE ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Ciências Sociais Aplicadas - 6 000000 - 7 ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito - 6010000- 1 SUB-ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Público - 6.01.02.00-4 ESPECIALIDADE DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Administrativo - 6.01.02.02-0 ALUNO (A) FERNANDA PEREIRA AZEVEDO PROFESSOR…

FACULDADE SETE DE SETEMBRO – FASETE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAULO AFONSO – BA SETEMBRO– 2014 CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de apresentação à disciplina Direito Administrativo, período Noturno, Curso Bacharelado em Direito da Faculdade Sete de Setembro, com requisito parcial de avaliação, ministrado pelo…

Controle Judicial do Patriot Act e da Legislação Especial do Governo Alunos: Leandro Silva Alves Welquer Calazans Introdução O Patriot Act (Lei Patriótica), é um decreto do Congresso dos Estados Unidos que o presidente George W. Bush transformou em lei, promulgada em 26 de Outubro de 2001. O seu objetivo é o de restringir uma série de direitos constitucionais, a fim de expandir o poder repressivo do Estado sem a intervenção do poder judicial, a fim de "garantir a segurança nacional…

Controle Judicial da Administração Pública Controle, em tema de Administração Pública, é a faculdade devigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. No Brasil, qualquer atuação administrativa está condicionada aos princípios expressos no art. 37 da Constituição brasileira. O controle da administração pública é regulamentado através de diversos atos normativos, que trazem regras, modalidades e instrumentos para a…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Campus Poços de Caldas-MG CONTROLE JUDICIAL DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Poços de Caldas 2013 CONTROLE JUDICIAL DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Projeto de pesquisa apresentado na Graduação da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. Orientador: …

objetivos utópicos e passam a ser objeto de manifestações públicas, verdadeiras bandeiras de luta. É nesse contexto que o tema do controle dos concursos públicos ganha importância. Diante de diversas falhas na execução de concursos públicos, as quais podem ser atinentes a aspectos organizacionais da seleção ou relativas à aplicação de provas objetivas ou subjetivas, surge para os candidatos o direito de requerer a tutela estatal. Seria de se esperar, nesses casos, que o controle…