Controle Judicial

Título II, do art. 240 ao art. 256, além de ter previsto diversas figuras típicas criminais sobre esse assunto. Além dele, algumas leis eleitorais contém dispositivos sobre a propaganda e estão também em vigor, como é o caso da Lei nº 6.091- 74. O controle sobre a propaganda partidária é feita pela Justiça Eleitoral (TSE ou TRE, conforme o caso). O âmbito das veiculações poderá ser nacional ou regional e a responsabilidade pelas iniciativas e pelas divulgações será dos respectivos…

Controle Judicial do Ato Discricionários A Administração Pública é regida em muitos de seus atos pelo regime jurídico administrativo, que, entre tantas prerrogativas, estabelece certa predominância à Administração Pública, quando em relação direta com seus administrados. Vários são os exemplos dessa supremacia, como o poder de império que permite a imposição de obrigações aos particulares por parte da Administração Pública, sem a anuência daqueles (poder extroverso). A impossibilidade…

Resumo Obra: CAPPELLETTI,Mauro.O Controle Judicial das Leis No Direito Comparado.2.ed.Porto Alegre:Sergio Antônio Fabris Editor,1992. A respeito do aspecto "subjetivo" (que concerne aos órgãos aos quais pertence o poder de controle) pode-se ressaltar dois grandes sistemas de controle judicial de legitimidade constitucional das leis: O sistema "difuso", ou seja , aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico ; o sistema…

O controle judicial das políticas públicas no Brasil O Estado Democrático de Direito tem como um de seus alicerces o Princípio da Separação dos Poderes. Tal princípio garante um equilíbrio entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, vez que são independentes e harmônicos entre si. Ainda, sendo o Brasil um Estado Democrático, deverá garantir e efetivar aos seus cidadãos os direitos fundamentais constitucionalmente previstos, a fim de satisfazer objetivos socialmente…

O controle judicial dos atos administrativos discricionários Carlos Athayde Valadares Viegas, Cesar Leandro de Almeida Rabelo, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas Resumo: Este artigo tem o escopo de discutir a profundidade de os atos administrativos discricionários serem examinados pelo Poder Judiciário. Durante muito tempo, afirmou-se que o Judiciário não poderia efetuar qualquer controle de mérito sobre os atos administrativos discricionários, haja vista que competiria…

partir de um estudo com determinação, sobre as obras dos autores infra citados no item referencia, irei trazer para o leitor e ao publico alvo deste trabalho, um conteúdo dinâmico e com linguagem simples os conceitos dos atos administrativos e o controle destes pelo judiciário, somando-se, à parte pratica, ao estudar os contratos dos cargos em comissão e temporários das prefeituras de Segredo e Sobradinho/RS. Com esta revisão bibliográfica possibilitar o leitor a compreender a estrutura…

A temática do controle judicial sobre o ato normativo discricionário da Administração Pública é, realmente, um dos temas mais polêmicos do Direito Administrativo Pós-moderno. Ao longo da aula (19) ministrada pelo professor Sérgio Guerra, do dia 26 de outubro de 2009, observou-se uma evolução histórica no que diz respeito ao controle sobre o ato discricionário. Viu-se que, primeiramente, no Direito Francês, pai do direito administrativo clássico, o ato discricionário era visto com “ato de

O CONTROLE JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE: ESTUDO DE CASOS BRASÍLIA 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 O CADE, A NATUREZA JURÍDICA DE SUAS DECISÕES E ASPECTOS RELEVANTES AO CONTROLE JURISDICIONAL 9 1.1 Considerações iniciais sobre o CADE 9 1.2 Atos administrativos e seus atributos 11 1.2.1 Presunção de legitimidade ou veracidade 11 1.2.2 Imperatividade 12 1.2.3 Auto-executoriedade 13 1.2.4 Exigibilidade 14 1.3 Interpretação Jurídica 14 1.4…

da competência de órgãos próprios da Administração. Assim a Administração exerce a autotutela e controla internamente a legalidade de seus próprios atos. A supremacia do interesse público, de acordo com a lei, obriga a Administração a realizar controle da legalidade de seus atos e se alinha como reforço da garantia dos contribuintes. Assim, o processo administrativo tributário é instrumento posto à disposição do contribuinte para obter resposta às suas pretensões, possibilitando a…

O CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO RESUMO: A Administração Pública deve agir de acordo com a finalidade legal. Na lesão a direitos, o Poder Judiciário analisa a conduta administrativa, avaliando os motivos, a causa e a compatibilidade com a Ordem Jurídica e seus princípios. Todavia, na atualidade, ainda há embates na doutrina e jurisprudência pátrias quanto à análise do ajustamento teleológico-sistemático-jurídico do ato administrativo…