Controle Judicial de Concursos Públicos

Todos os anos são oferecidas centenas de milhares de oportunidades de acesso a cargos públicos por meio de concurso no Brasil. Essa constatação levou ao surgimento e consolidação de um ramo empresarial específico, cujo principal produto é a preparação de candidatos para os mais diversos tipos de exames.
Esse fenômeno comercial tem propiciado o aperfeiçoamento de candidatos ao ponto de se poder falar em uma profissionalização do estudo para concurso. Fala-se comumente em candidatos profissionais, em clara referência àqueles que investem tempo e dinheiro na preparação até o ponto de ter a ocupação temporária de concorrente a cargo público como uma espécie de carreira.
O resultado disso é a elevação do nível dos interessados em ocupar cargos e empregos públicos, que, por sua vez, tem aumentado também o nível das provas e a exigência de concursos organizados com o maior grau de exatidão possível, com observância plena das regras contidas no edital e com provas elaboradas, aplicadas e corrigidas seguindo critérios teóricos claros e objetivos. Em suma, o que se impõe é que os concursos sejam realizados sem erros e com o mínimo de subjetividade possível, evitando favorecimentos pessoais ou obscuridades.
Não obstante, os concursos públicos, enquanto produto da ação humana, já que são processos planejados, dirigidos, controlados e avaliados por pessoas físicas e jurídicas, estão sujeitos a falhas, as quais, diga-se de passagem, estão presentes em praticamente todas as seleções públicas, em maior ou menor grau.
Como dito, a profissionalização dos candidatos a concurso público tem moldado uma geração que enxerga no serviço público a primeira e mais vantajosa forma de inserção no mercado de trabalho. Essa geração, ademais, está vivendo um momento de crescente ação positiva, em que os direitos constitucionais e legais deixam de ser objetivos utópicos e passam a ser objeto de manifestações públicas, verdadeiras bandeiras de luta. É nesse contexto que o tema do controle dos