Controle Judicial

Nacional sobre o efeito vinculante da súmula no prazo estabelecido no §4º implicará sua aprovação tácita. §6º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula com efeito vinculante aprovada pelo Congresso Nacional caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. ......(NR)” Artigo 3º. O art.…

de estabelecer uma correlação com a busca da verdade no processo administrativo. Modernamente o princípio do contraditório há de ser entendido sob esses dois aspectos: enquanto no aspecto jurídico, esse princípio permite ao demandado no processo judicial e ao administrado no processo administrativo a oportunidade de tomar conhecimento do que se alega em sua face e lhe permita, em tempo razoável, oportunidade de reação, sob o aspecto político, o princípio do contraditório permite, tanto…

agosto de 2011 Campus Petrópolis 2 Ementa Controle Administrativo, Legislativo e Jurisdicional dos Atos da Administração Pública Processo Administrativo Responsabilidade Civil do Estado Agentes Públicos Tópicos Especiais terça-feira, 9 de agosto de 2011 Campus Petrópolis 3 Objetivos Analisar as modalidades de controle dos atos da administração pública: administrativo, legislativo e pública: judicial. judicial. Conhecer o regime jurídico dos agentes públicos, em

e somente para casos em que a pessoa que morreu não tenha deixado testamento. Em vida, é possível antecipar a herança através de doações e ainda estipular a sucessão em testamento. 2) Como fazer um inventário? O inventário pode ser extra-judicial ou judicial. Se todos os herdeiros forem maiores e capazes; se a pessoa que morreu não deixou dívidas perante a Receita Federal e se os imóveis não estão com dívidas tributárias, o inventário poderá ser feito extra-judicialmente. Para isso,…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. INTRODUÇÃO A Administração deve sempre atuar em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. Deverão ser observados os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para tanto, além de ela mesma controlar seus próprios atos, há controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário. 2. CONCEITO DE CONTROLE Segundo Hely…

administrativa, assinale a definição correta segundo a doutrina do Direito Administrativo: a. ( ) Trata-se de ação meramente administrativa, uma vez que a Lei n. 8.429/92 prevê apenas sanções de caráter administrativo. b. ( ) Não se trata de uma ação judicial e sim de uma ação administrativa, com a previsão legal (lei n. 8.249/92) de sanções penais e administrativas. c. ( ) Trata-se de ação de natureza civil e penal, uma vez que a Lei n. 8.429/92 prevê sanções de ambas as…

FEITA PELO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRA - COAF Amilto Rodrigo de Oliveira1 Alice Francisco da Cruz Salles2 SUMÁRIO Introdução; 1 Conceito de sigilo bancário; 1.1 Fundamentos do sigilo bancário; 1.2 A regulamentação do sigilo bancário no Brasil; 2 O Conselho de Controle de Atividade Financeira - COAF; 3 Quebra de sigilo bancário; Considerações finais; Referência das fontes citadas. RESUMO O presente artigo trata sobre as atividades do Conselho de Controle de…

................................................................................... 6 CAPÍTULO 1 ............................................................................................................. 13 MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CONTROLE INCIDENTAL E O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS ............................................................................................. 13 CAPÍTULO 2 .......................................................................................................

quanto cada destinatário usufruiu. A Administração ou o agente delegado presta mediante a cobrança de tarifa. Exemplo: Serviço prestado por concessionária de serviço público (telefonia, água, energia elétrica, etc). Regulamentação e Controle A regulamentação e o controle dos serviços públicos caberão sempre à Administração Pública. Mesmo que tais serviços sejam terceirizados, ou seja, delegados a terceiros, não retira do Estado seu poder de regulamentá-los e controlá-los, pois este…

DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS - CCSA CURSO DE DIREITO RAFAEL CÁSSIO DA SILVA PATRIOTA DECISÃO JUDICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO E SUAS FORMAS DE IMPUGNAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NATAL – RN 2014 RAFAEL CÁSSIO DA SILVA PATRIOTA DECISÃO JUDICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO E SUAS FORMAS DE IMPUGNAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), na modalidade…