Parecer jurídico

FICHAMENTO

CAPPELLETTI, Mauro. O controle judicial de constitucionalidade das leis no direito comparado. 2. ed. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1992. capítulo IV (p. 101 a 114)
“Também sob este aspecto “ modal”, não menos que sob o aspecto “subjetivo”, é nítida entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco de controle de constitucionalidade. No primeiro sistema, o controle das leis – que, sob o aspecto “subjetivo”, tem, como amplamente se expôs, caráter de controle judicial “difuso”-, sob o aspecto “modal” tem o caráter de um controle que se exerce em via incidental.No sistema austríaco, ao invés, o controle de constitucionalidade, além do caráter “concentrado”, de que anteriormente falou, tem, outrossim, o caráter de um controle que se exerce em via principal.” (p. 102)
“Como tal termologia se deve entender que, nos Estados Unidos da América e, semelhantemente, naqueles outros Países em que vige um sistema análogo (...) as questões de constitucionalidade das leis não podem ser submetidas ao julgamento dos órgãos judiciários “em via principal”.” (p.47) (P.CALAMANDREI, La illegittimita constituzionale delle leggi, Padova, Cedam, 1950, o.5.s)
“Em posição diametralmente oposta ao sistema americano, colocou-se o sistema austríaco de controle de constitucionalidade das leis, especialmente na formulação originária (...) que este sistema teve na Bundesverfassung austríaca, de 1° de outubro de 1920. De fato, esta Constituição não só criou uma especial Corte Constitucional – o Verfassungsgerichtshof – na qual “concentrou” a competência exclusiva para decidir as questões de constitucionalidade.) (p. 104)
“Esta importante lei de reforma constitucional de 1929 mudou o art. 140 da Constituição austríaca para acrescentar, à legitimação dos órgãos políticos, também a legitimação de dois órgãos judiciários ordinários, isto é, para conferir legitimação para instaurar perante a Corte Constitucional o processo de controle das leis.” (p. 106)
“Aqui se tem,