Contratos E Atos Unilaterais

Atos unilaterais Os atos unilaterais são praticados por uma só pessoa, por uma só parte. Constituem declaração de vontade de um só Estado, criando para ele obrigações; geram, contudo, direitos para outras pessoas. Exemplo é a concessão de asilo político concedido pelo governo brasileiro ao destituído presidente do Paraguai. Corresponde o ato unilateral ao que, no plano interno, é chamado de “declaração unilateral de vontade”, porém produz efeitos perante outros Estados. São os mais…

vigilância sobre a execução destes. Várias teorias surgiram a respeito da natureza jurídica das concessões, ora tentando conceituá-la como um ato unilateral do Poder Concedente, ora como contrato de direito privado, ora como contrato de direito público e ora como contrato misto. Atualmente, a doutrina dominante, trata a concessão como um autêntico contrato de direito público, em razão de sua finalidade e das relações nele estabelecidas. São adeptos desta teoria Mário Mazagão, Hely…

morte, maioridade) e extraordinários, que se enquadram, em geral, na categoria do fortuito e da força maior (terremoto, raio, tempestade etc.). b- Fatos humanos ou atos jurídicos em sentido amplo: são as ações humanas que criam, extinguem, modificam ou transferem direitos. Podem ser lícitos ou ilícitos. 3. Atos lícitos São os atos humanos a que a lei defere os efeitos almejados pelo agente praticados em conformidade com o ordenamento jurídico, produzem efeitos jurídicos voluntários,…

Discorra sobre as características dos Contratos Administrativos, abordando necessariamente os seguintes temas: - Conceito de contrato administrativo e de cláusula exorbitante; - Alteração unilateral dos contratos administrativos, espécies e limites; - Rescisão unilateral e suas consequências. Os contratos administrativos podem ser definidos como aqueles ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por esta, sob um regime de Direito…

finalidade e objeto Conforme preceitua José dos Santos Carvalho Filho, licitação é o Administração Pública e aqueles por ele controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos: a celebração de contrato ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico. A licitação tem duas finalidades primordiais: a de proporcionar a maior vantagem possível para a Administração e a possibilidade de qualquer interessado contratar…

AULA VIII – EXTINÇÃO DOS CONTRATOS 1 – Noções Gerais: Em face das divergências doutrinárias, legais e jurisprudenciais quanto à terminologia do assento, segundo Maria Helena Diniz, apresentamos a questão dividindo entre extinção por motivos (ou vícios) anteriores ou contemporâneos e supervenientes à formação do contrato, ressalvada a extinção normal. 2 – Extinção normal do contrato: É quando o contrato termina normalmente com o adimplemento da…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Conceito Nos contratos administrativos a Administração age como Poder Público, com poder de império/supremacia sobre o particular = relação jurídica caracteriza-se pelo traço de verticalidade => SUPREMACIA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPOR AS CONDIÇÕES DO AJUSTE = CLÁUSULAS EXORBITANTES – art. 58 – cláusulas incomuns e anormais em relação aos contratos do direito privado (e não no sentido de abusividade) Em regra, a celebração do…

servem tanto para os negócios quanto para os atos jurídicos stricto sensu . Vejamos os principais enquadramentos de tais institutos: a) Quanto às manifestações de vontade dos envolvidos: • Unilaterais - são aqueles atos e negócios em que a declaração de vontade emana de apenas uma pessoa, com um único objetivo. São exemplos de negócios jurídicos unilaterais o testamento, a renúncia a um crédito e a promessa de recompensa. Os atos unilaterais podem ainda ser classificados em…

Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Passo 2 Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Sim. no contrato de adesão prepondera a vontade de um…

RESUMO DE DIREITO CIVIL CONTRATO prova 22/03/10 CONTRATO O contrato é um negócio jurídico (natureza jurídica), regulamentador de interesses privados, reconhecido pelo ordenamento jurídico, visando criar, modificar ou extinguir obrigações. A coincidência de vontades há de realizar-se sobre os pontos essenciais ou decisivos para a formação do contrato. OBS:Sempre que houver desacordo, o contrato não nasce, será inexistente. Foi somente no Direito Canônico que o contrato se firmou,…