Contratos E Atos Unilaterais

ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AULAS 17 E 18: REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS OBJETIVO Discutir quais as características que distinguem os contratos administrativos dos contratos de direito civil, conferindo especial ênfase ao estudo das cláusulas exorbitantes. INTRODUÇÃO O contrato administrativo é definido, nas palavras de Marçal Justen Filho, como: Acordo de vontades destinado a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado…

Aluna: _________ RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Senhor do Bonfim – BA Setembro – 2013 SENAI – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Trabalho solicitado pela professora __________, para a disciplina de Recursos Humanos. Senhor do Bonfim – BA Setembro – 2013 Rescisão de Contrato A rescisão ou resilição do contrato de trabalho é o modo de…

consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Passo 2 Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? RESPOSTA: O art. 423 relata que “quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”. Cláusulas ambíguas são aquelas…

Contratos em Espécie Resumo COMISSÃO Visto isso, o contrato de comissão é aquele pelo qual uma das partes, sendo esta natural ou jurídica (comissário), obriga-se a realizar atos ou negócios em favor de outra (comitente), segundo instruções deste, mas em nome próprio. Disto retira-se o seguinte: se o negócio é praticado por comissário não comerciante, a comissão é civil, assim sendo, não há que se entender que o contrato seja sempre de índole mercantil e sempre tendo o comissário como…

Silva Tipos de Contratos São Paulo 4 de março de 2013 Gilcimar Costa da Silva Tipos de Contratos Trabalho referente á disciplina de Gestão de competência do 2º período do Curso de administração da, Etec Basilides de Godoy extensão céu anhanguera, Orientador professora Marisa, realizado pelo aluno Gilcimar Costa da Silva. São Paulo 04 de março de 2013 CONTRATOS FONTES DAS OBRIGAÇÕES: Fontes mediatas (fato humano: contrato, declaração unilateral de vontade, ato…

E este é também o entendimento assente dos tribunais pátrios, acerca desta questão, conforme se destaca a seguir: 5. Licitação A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. O procedimento licitatório deve observar…

DIREITO CIVIL IV – CONTRATOS Profª. Silmara H. Fuzaro Saidel AULA 07 – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. Modo normal de extinção. Os contratos têm um ciclo vital: nascem do acordo de vontades, produzem os efeitos e extinguem-se. Como assinala Humberto Theodoro Junior, “ao contrário dos direitos reais, que tendem à perpetuidade, os direitos obrigacionais gerados pelo contrato caracterizam-se pela temporalidade. Não há contrato eterno. O vínculo contratual é, por…

sujeitos obrigacionais. O devedor, sujeito passivo da obrigação, passa a ser sujeito ativo no pagamento, pois vem dele o ato de pagar. O mesmo vale inversamente para o credor. A natureza jurídica do pagamento é controversa entre os doutrinadores de Direito Civil: o pagamento pode ser definido tanto como um ato jurídico, sem conteúdo negocial, como também como um negócio jurídico (unilateral ou bilateral). Fato jurídico: ocorre independentemente da ação ou da vontade das pessoas. Como…

civis -> tendem a reconstruir a situação anterior à infração e restabelecer os interesses do ofendido. Podem revestir várias formas. Sanções criminais -> são as penas mais graves e têm por fim a reprovação e a regeneração das pessoas que praticam atos lesivos de bens fundamentais das pessoas e da sociedade. Ex. Multas, prisão, etc. Sanções disciplinares -> visam assegurar a disciplina nas empresas, administração publica e outras organizações, resultando da inobservância…

individual do contrato no universo jurdico que se insere. Classificao dos Contratos 2.1. Quanto aos efeitos Unilaterais ( Implica direito e obrigaes para um s dos contraentes. Dever da avena apenas para um. Via de mo nica Prestao pecuniria para uma das partes. Nessa linha, quando o contrato estabelecer apenas uma via de mo nica, com as partes em posio esttica de credor e devedor, pelo fato de se estabelecer uma prestao pecuniria apenas para uma das partes, falar-se- em contrato…