Contratos E Atos Unilaterais

Direito Civil Contratos Excelente material sobre contratos. Cortesia do professor Sidarta! AULA 1 – INTRODUÇÃO, CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Os negócios jurídicos se classificam quanto à manifestação de vontade em unilateral e bilateral ou plurilateral. Assim:  Negócio jurídicos - quanto a manifestação de vontade {1. Unilaterais; 2. Bilaterais ou Plurilaterais. 1. Unilaterais – Ato de vontade de uma ou mais pessoas com um único objetivo e

Seção VDa Inexecução e da Rescisão dos Contratos Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a…

funcionamentos dos partidos, disciplina e fiscalização da propaganda. Direito municipal – estreita relação entre as normas que regem os serviços municipais, a composição de seu funcionalismo e suas atividades públicas. Direito civil e direito comercial – contratos, obrigações do poder Público com o particular; entidades públicas, bens públicos, desapropriação, edificações urbanas. Direito internacional – tratados e convenções sobre policia preventiva, repressiva e sanitária; relações…

A doutrina costuma classificar os negócios jurídicos a partir de vários critérios, tais como: a) quanto às partes: negócios jurídicos unilaterais e bilaterais? “É negócio jurídico unilateral o que se perfaz com uma só declaração de vontade” (PEREIRA, p. 496). Exemplos de negócio jurídico unilateral: proposta de contrato (art. 427, CC), a promessa de recompensa (arts. 854 a 860, CC) (cf. NADER, p. 379)?. “Bilaterais são os negócios jurídicos que se concretizam mediante duas…

visou-se a evitar – se, obviamente, o periculum in mora inverso. 4. O …, para conseguir seu objetivo junto ao Tribunal, ou seja, a suspensão da liminar, invocou como pretexto a impropriedade da Ação de Reintegração, para a finalidade de rescisão de contrato administrativo rotulado de arrendamento, repetindo-se, assim, em sua contestação o seu equívoco. 5. Em síntese, aduz equivocadamente, o contestante que, a ação própria é a de Despejo fazendo-se verdadeira tabula rasa da Lei do…

sentido, todos os atos dos agentes públicos devem guardar estreita sintonia com a lei. ( ) 3- Segundo o princípio da autotutela a administração poderá corrigir seus próprios atos, bem como os administrados também poderão fazê-lo. ( ) 4- Os atos administrativos não possuem um conceito legal, tendo ficado a incumbência de sua definição a cargo da doutrina.( ) 5- O exercício da função administrativa pelo Poder Executivo se dá pela prática de atos jurídicos denominados…

necessidade de observância de certo comportamento ou de manutenção de uma vantagem para o próprio onerado. São duas, por conseguinte, as notas típicas do ónus jurídico. Por um lado, o ato a que o ónus se refere não é imposto como um dever. À sua inobservância não corresponde propriamente uma sanção. Por outro lado, o ato não visa satisfazer o interesse de outrem, sendo estabelecido, pelo contrário, no interesse exclusivo ou também no interesse do próprio onerado, o ónus é um meio de se…

Contratos Públicos Contrato é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes para criar obrigações e direitos recíprocos. Em princípio, todo contrato é bilateral e comutativo, ou seja, é realizado entre pessoas que se obrigam a prestações mútuas e equivalentes em encargos e vantagens. Embora seja típico do Direito Privado, a instituição do contrato é utilizada pela administração pública, seja da mesma forma que a pessoa privada, (contratos privados realizados pela…

espécies: fonte imediata/primária (lei) e fontes mediatas (atos jurídicos stricto sensu, negócios jurídicos bilaterais ou unilaterais e os atos ilícitos). A fonte imediata é a fonte primária de todas as obrigações enquanto as fontes mediatas são “as condições determinantes do nascimento das obrigações.” Fontes das Obrigações Fonte Imediata: Lei Fonte Mediata: Atos jurídicos stricto sensu Negócios jurídicos bilaterais Atos Ilícitos OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS…

EFEITOS DA FALENCIA QUANTO AOS CONTRATOS DA SOCIEDADE FALIDA Trabalho elaborado como requisito parcial para N2, na disciplina de Direito Falimentar, ministrada pela Professora Michele Ingrid, no curso de Direito, no 6º período, turno noturno, em 20 de maio do ano de 2014, na Faculdade Sul Americana – FASAM, acadêmica: Goiânia - Goiás 2014/1 1 - CONCEITO DE CONTRATO O vínculo jurisdicional pelo qual as