Contratos E Atos Unilaterais

CONTRATO PRELIMINAR (Fonte - Pablo Stolze) Conceito CONTRATO PRELIMINAR – é uma avença através da qual as partes criam em favor de uma ou mais delas a faculdade de exigir o cumprimento de um contrato apenas projetado. Trata-se, portanto, de um negócio jurídico que tem por objeto a obrigação de fazer um contrato definitivo. O exemplo mais comum desse tipo de promessa é a de compra e venda (promessa de compra e venda), a qual, quando devidamente registrada no Cartório de Imóveis, produz eficácia

PÚBLICOS *Por Helly Lopes Meirelles 1) De acordo com a essencialidade 1.1) Serviços públicos propriamente ditos (Originários): São aqueles de prestação exclusiva do Estado, pois são essenciais. Não podem ser delegados a terceiros pois envolvem atos de império, intransferíveis a particulares.Ex: segurança pública. 1.2) Serviços públicos de utilidade pública (Derivados): sua prestação não é indispensável para a sociedade, mas conveniente e oportuna na medida em que facilita a…

serviços comerciais e industriais do Estado que antes eram reservados à inciativa privada. O Estado começou a perceber que não tinha organização adequada para realizar estas atividades, passando a delegar sua execução a particulares por meio de contratos de concessão de serviços públicos e depois por meio de pessoas jurídicas de direito privado, criadas para esse fim (empresas públicas, sociedades de economia mista) com regime jurídico predominantemente privado. Podemos concluir que atualmente a

DIREITO CIVIL IV - CONTRATOS EM GERAL A - Conceito, requisitos de validade do contrato. 1 - Conceito - Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relaçòes jurídicas de natureza patrimonial. 2 - Requisitos de validade dos contratos: O contrato, como negócio jurídico que é, requer, para sua validade, a observância dos requisitos

Data: 09.02.2015 Disciplina Código Pré-Requisito Carga Horária Período Período Ministrado Direito Administrativo I D - 602 D - 302 80h 6º sem. 1º/2015 Ementa Direito Administrativo. Administração Pública. Ato Administrativo. Serviço Público. Contrato Administrativo. Licitação e Contratos Administrativos. Licitações sustentáveis. Contribuição para o perfil do egresso Iniciar os estudos em Direito Administrativo, ramo do Direito Público que estabelece princípios jurídicos e normas…

mesmo sempre honrou com seus compromissos, quitando todas as suas faturas com a REDE CEMAT, mensalmente e na data aprazada. No dia 07/11/2012, o Requerente foi surpreendido por uma inspeção feita por um funcionário da empresa-ré, em absoluto ato unilateral e sem qualquer PRÉ-AVISO. O funcionário alegou que o consumo de energia estava sendo registrado a menor, tendo em vista a existência de um medidor com elemento inoperante. Por esta razão houve a retirada do relógio medidor, tendo o…

1º QUESTIONÁRIO DE INSTITUIÇÕES DE DIREITO PARA A NP-02 01- O QUE NOS ENSINA CARLOS ROBERTO GONÇALVES? R- Quem pratica um ato, ou incorre numa omissão de que resulte dano, deve suportar as consequências de seu procedimento. 02- PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL, O QUE INTERESSA IDENTIFICAR? R- Identifica aquela conduta que reflete na obrigação de indenizar. 03- QUANDO A RESPONSABILIDADE É DIRETA? R- Quando diz respeito ao próprio causador do dano. 04- E QUANDO A RESPONSABILIDAD…

CONTRATO LOCAÇÃO DE VEÍCULO TERMO DO CONTRATO, FIRMADO ENTRE A EMPRESA: PILOTIS CONSTRUÇÕES, AVALIAÇÕES E PROJ. LTDA E O SR. JAMES DEAN DA SILVA SENA. A Empresa G. T. SANTIAGO - ME, situada à Rua Porto das Pedras, 48 - Centro, Caxias- MA, inscrita no CNPJ Nº 05.957.688/0001-16, neste ato representado pelo seu titular, o SR. Galiano Teixeira Santiago, portador do CPF Nº 280.990.443-04, Residente na 2ª Travessa Maria do Rosário, 567, Ponte, brasileiro, casado, doravante, neste ato…

DOS CONTRATOS FATO JURIDICO: todo e qualquer fato que tenha relevância no mundo do direito NATURAL (proveniente de força da natureza). Ex: tempo, pois é fato jurídico. Hoje é dia 05, pode ser um prazo final num processo. OU CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR HUMANO ou ato jurídico. Lícito (várias espécies: sentido estrito, ato-fato jurídico e o principal: o NEGÓCIO JURÍDICO)Ilicito: gera o dever de indenizar. Praticado com culpa ou dolo que cause dano a alguém. Responsabilidade Civil.…

ou decorrentes de Norma, lei ou Contrato;  Conceito: Em sentido amplo, obrigação é um dever, que pode estar ligado a uma acepção moral ou jurídica, uma vez que exprime qualquer espécie de vínculo. No CC não há uma definição para obrigação.  O que são Obrigações? • Clóvis Beviláqua (1977) “É a relação transitória do Direito que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, em regra, economicamente apreciável, em proveito de alguém que, por ato nosso ou de alguém…