Contratos E Atos Unilaterais

morte, etc.). 2) Extraordinário (ex: caso fortuito ou força maior). B) Fato Jurídico Humano (ATO): 1) Ato Jurídico em Sentido Amplo (lato sensu) ou Voluntário (Ato Lícito), englobando (veremos este item com mais detalhes logo adiante): a) Ato Jurídico em Sentido Estrito (stricto sensu) – efeitos decorrentes da lei. b) Negócio Jurídico – efeitos decorrentes da vontade das partes. 2) Ato Ilícito (ou Involuntário): - Penal → sanção pessoal. - Administrativo → sanção pessoal. - Civil

Licitações e contratos públicos no Brasil/Contratos/Conceito 1 - Conceito Contrato é todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas. Os contratos administrativos regulam-se por suas cláusulas, pelas normas da Lei de Licitações e pelos preceitos de direito público. Na falta desses dispositivos, são regidos por…

www.direitofacil.com gxÉÜ|t ZxÜtÄ wÉá VÉÇàÜtàÉá x exáÑÉÇátu|Ä|wtwx V|ä|Ä „ `öÜv|t cxÄ|áátÜ| Os atos jurídicos a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante confissão, atos processados em juízo, documentos públicos e particulares, testemunhas, presunção, exames, vistorias e arbitramentos. Face ao exposto, não podem ser admitidas como testemunhas: os loucos de todo gênero, os cegos e surdos, quando a ciência do fato, que se quer provar, dependa dos sentidos que lhes faltam

sistematizar as fontes das obrigações, alargadas em seguida nas Institutas de Justiniano, que estariam espargidas em quatro categorias eficientes. a) O contrato – compreendendo as convenções, as avenças firmadas entre duas partes; b) O quase – contrato – tratava-se de situações jurídicas assemelhadas aos contratos, atos humanos lícitos equiparáveis aos contratos, como a gestão de negócios; c) O delito – consistente no ilícito dolosamente cometido, causador de prejuízo para outrem; d)…

pode agir de acordo com a lei. Impessoalidade: forma de agir, obrigatoriedade de ser IMPESSOAL. Ex. do governador João Durval. Moralidade: decoro, boa-fé. Publicidade: todos os atos praticados, tudo o que for feito deve ser público, com exceção à segurança nacional. Eficiência: rapidez, presteza e menos gastos ao exercer os atos de administração pública. Finalidade pública: é colocada na lei. Quando é feito algo sem a finalidade que é prevista em lei, ocorre o desvio de finalidade. Este…

Contrato de Depósito Deposito é o contrato que importa na guarda temporária de um bem móvel, por uma das partes, depositário, que recebe da outra, depositante, tendo como obrigação a restituição quando lhe for reclamada pelo depositante.1 “Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame”. Portanto a principal característica do Deposito é a guarda da coisa alheia, distinguindo-se do contrato de Comodato, contrato este

Os atos unilaterais podem ser conceituados como sendo obrigações assumidas por alguém independente da certeza do credor. Os contratos podem ser atípicos, mas os atos unilaterais só podem ser criados pela lei. Conforme preleciona Maria Helena Diniz, a declaração unilateral da vontade é uma das fontes das obrigações resultantes da vontade de uma só pessoa, formando-se no instante em que o agente se manifesta com a intenção de se obrigar, independentemente da existência ou não…

CLASSIFICAÇAO DOS CONTRATOS (O mesmo que natureza jurídica do contrato) CLASSIFICAÇAO DOS CONTRATO QUANTO A NATUREZA DA OBRIGAÇAO UNILATERAIS BILATERAIS ( também chamados sinalagmáticos) Em regra a maior parte dos contratos são bilaterais, mas teremos situações em que um contratante apenas vai se obrigar. O contrato de compra e venda é um dos mais usados. O vendedor é o alienante e o comprador é o adquirente. Os contratos unilaterais são aqueles em que apenas um dos contratantes assume

CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL, CESSÃO DE DIREITOS, OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E OUTROS PACTOS, NA FORMA ABAIXO DECLARADOS. Por este Instrumento Particular de União Estável, Cessão de Direitos, Obrigações Contratuais e Outros Pactos, sob o pálio da Constituição Federal, art. 226, e Lei Federal nº 9.278/96, nesta Cidade de .........., Estado de..........., tem de um lado Fulano de Tal, brasileiro, ..........(divorciado, solteiro, separado judicialmente, viúvo), .........(profissão), RG

Para tal pesquisa, foram utilizadas dois atos renomados e didáticos doutrinadores, da área do direito civil. Um dos critérios clássicos é o que atende ao número de pessoas que intervém nesses negócios. O negocio diz-se singular, se apenas intervém uma pessoa, se intervém mais de uma pessoa, o negócio diz-se plural. Na Ordem Jurídica portuguesa, há negócios que são obrigatórios e necessariamente singulares: é o caso do testamento, só uma pessoa pode testar o ato. Por outro lado, há…