Contratos e Convênios

CONTRATOS E CONVÊNIOS 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem o objetivo de esclarecer as diferenças entre os convênios e os contratos administrativos, firmados pela Administração Pública, tendo em vista as obrigações desta na prestação de serviços públicos em prol da sociedade. A realização de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, trabalho e emprego, previdência social, segurança pública entre outras envolve a execução de convênios e contratos. Apesar de serem utilizados há vários anos, ainda costumam ser confundidos, em razão do desconhecimento da legislação pertinente ou da intenção de fugir das regras impostas pela lei, a fim de beneficiar interesses particulares. O contrato é centenário, já o convênio, com cerca de cinquenta anos, demonstra necessidade de melhorias, para os fins a que presta, principalmente, em razão das distorções em seu uso. 2. DOS CONTRATOS E CONVÊNIOS No âmbito da administração pública, contratos e convênios são as formas jurídicas pelas quais a administração pública firma com outra entidade pública, com particulares ou com uma pessoa jurídica de direito privado (associação ou fundação) um ajuste para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração, no caso de concreto, e para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, no caso de convênio. Estes ajustes, representam para as entidades de interesse social uma importante e…

Faculdade de Tecnologia Lourenço filho Curso de tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Disciplina:Gestão de Convênios,Contratos e Terceirização. Tema: Contratos Trabalho para Av1 Professora: Suzana Rayol Data de Entrega: 26 de Março de 2015 Aluna: Clara Iva Nogueira de Sousa Sumário 1. Apresentação 2. Contratos 3. Termos e Definições 4. Contrato Pessoa Física 5. Contratos de Prestação de Serviços 6. Contratos Administrativos 7. Convênios 8. Termos dos Contratos e…

entende por cláusulas exorbitantes? Descreva dois exemplos. Fundamente-os de acordo com o estudo do material didático. (2,5 pontos) R: Os contratos administrativos são diferentes dos contratos privados, pois não existe igualdade perante os contratantes, já que, nos contratos administrativos são asseguradas vantagens a administração pública, pois a administração deve levar em conta o princípio de supremacia do interesse público sobre o privado. Essas vantagens são asseguradas pelas…

FARIAS RA 7938703675 GILSOMAR DA SILVA RA 7310552787 MAURICIO MELO RA 6983488633 RONALDO ENDLER RA 6703323361 STEFANE KAIANE RA 7306546970 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Universidade Anhanguera-Uniderp…

GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS: Uma proposta de melhoria da gestão da administração pública Haroldo Edison Knebel[1] Gedeon Pinto da Silva[2] Sérgio Alex Laydner Medina[3] Ari Fernando Ferreira dos Santos[4] Cristiane Nunes de Oliveira[5] RESUMO Este trabalho apresenta um breve estudo bibliográfico a respeito da gestão de convênios e contratos. Traz conceitos básicos sobre gestão pública, gestor, responsabilidades do gestor. Além disso, analisa a…

Disciplina: Licitação, Contrato e Convênio 1. Redija um texto de 10 a 20 linhas destacando as diferenças entre a revisão e a rescisão do contrato administrativo. Você deverá pesquisar em livros, na internet, revistas e/ou outras fontes bibliográficas. (5,0 pontos) A Revisão do contrato é a alteração das suas condições de execução.É um instituto de direito administrativo que prevê o re-equilíbrio econômico-financeiro do contrato quando este é rompido. Pode ocorrer por interesse…

ESCOLA TÉCNICA ABERTA DO BRASIL - REDE E-TECBRASIL NO MS Atividade: Síntese de Contratos e Convênios na Administração pública Disciplina: Contratos e Convênios na Administração pública MÓDULOS: 02 Data: 06/02/2014 Professor (a) formador (a) Leonardo Mira Marques Coordenador (a) de…

INSERIR NOME RA 00000000000 INSERIR NOME RA 00000000000 INSERIR NOME RA 00000000000 INSERIR NOME RA 00000000000 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS. PROFESSOR(A) EAD. (INSERIR NOME) PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL (INSERIR NOME) PROFESSOR-TUTOR EAD Cidade-UF 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 0 2. ETAPA 1 – LICITAÇÃO 0 2.1. Definição de Licitação 0 2.2. Finalidades da Licitação 0 2.3.…

Distância Unidade de aprendizagem: Licitação, Contrato e Convênio Curso: Tecnologo em Gestão Pública Professor: Deisi Cristini Schveitzer Nome do aluno: Esmeraldino Lisboa Neto Data: 17/02/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Faça uma pesquisa na internet sobre o…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ INSTITUTO UNIVERSIDADE VIRTUAL – UFC VIRTUAL PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LICITAÇÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS PORTIFÓLIO 02 ALUNO:FRANCISCO GLECIO CAMELO CABRAL LICITAÇÕES DISPENSADAS São tratadas no artigo 17 da lei 8.666/93, ocorre nos casos em que a Administração tem o interesse de ceder ou vender seu patrimônio, estando na…