o equilibrio econômico nos contratos de concessão

A ruptura do equilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos, o fato do príncipe e a obrigação de indenizar por parte da Administração. I. Do caráter bilateral dos contratos administrativos de concessão A clássica conceituação dos contratos administrativos de Hely Lopes Meirelles, exalta, quanto contrato de concessão, o caráter bilateral que permeia o acordo feito entre particular e o Estado: “O contrato de concessão é o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais. Daí a tripartição da concessão em concessão de serviço público, concessão de obra pública e concessão do uso de bem público, consubstanciadas em contrato Administrativo bilateral, cumulativo, remunerado e realizado ‘intuito personae’(...) Com isso se afirma que é um acordo administrativo (e não um ato unilateral da Administração), com vantagens e encargos recíprocos, no qual se fixam as condições de prestação do serviço, levando-se em consideração o interesse coletivo na sua obtenção e as condições pessoais de quem se propõe a executá-lo por delegação do poder concedente.”1 A bilateralidade nessa espécie de contratos, assenta, portanto, no respeito às condições pessoais de quem celebra contrato com a Administração Pública. Segundo Celso Antônio, o respeito ao mútuo interesse das partes faz com que…

CAPÍTULO IV O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 4.1 A Teoria do Equilíbrio Econômico-Financeiro Por todo o exposto, tem-se que no contrato administrativo a Administração fica autorizada a determinar modificações nas prestações devidas pelo contratante em função da necessidade pública superveniente, desde que respeitado o objeto do contrato. Assim, reconhece-se ao Poder Público a possibilidade de modificar cláusulas contratuais…

Equilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos de longo prazo O direito administrativo e seus efeitos econômicos O Direito Administrativo não se preocupava com quaisquer raciocínios econômicos quando de sua aplicação. As finanças eram assuntos para economistas, financistas e contadores. Hoje se sabe que tais questões precisam ser motivo de preocupações jurídicas, afinal a economia trata da administração de recursos (escassos) em vista das necessidades humanas…

O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA Ricardo Moreira Medeiros Monografia apresentada ao II Curso de Pós-graduação em Administração Judiciária Rio de Janeiro 2005 SUMÁRIO página INTRODUÇÃO ....................................................................................................................5 DESENVOLVIMETO…

objetivo de passar a melhor ideia para os outros, igualmente o que as propagandas fazem. Eles tem tudo que está na moda e na atualidade dessa forma eles demonstram para os vizinhos que estão muito satisfeitos e assim fazem com que os influencie a comprar os mesmos produtos no qual eles usam. A família de “mentira” no qual são formadas por vendedores que se destacaram no seus antigos trabalhos, levam para a sociedade um exemplo de uma vida perfeita, sempre passando que estão sempre…

Yara Martínez de Carvalho Stroppa A Equação Econômico-Financeira do Contrato Administrativo e “Exceptio non adimpleti contractus” Vinicius Mesquita Aloia Marcel Carvalho Engholm Cardos RA00068067 RA00046427 2013 EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Para o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, a equação econômico-financeira do contrato é a relação de adequação entre o objeto e o preço, que deve estar presente ao momento em que se firma o…

Prefeitura do Recife Controladoria Geral do Município – CGM Reajuste, Repactuação e Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos no Âmbito da Prefeitura do Recife Recife 2014 Nivaldo Cabral Barreto Sobrinho Analista de Compras Reajuste, Repactuação e Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos no Âmbito da Prefeitura do Recife Trabalho apresentado à Controladoria Geral do Município em 13/01/2014. Recife 2014 ÍNDICE 1 –…

de votos, sendo que alguns votos contam mais que outros. Para essas escolhas é necessária uma convenção anterior, que é a base deste capítulo. Capítulo 6 – Do pacto social o autor mostra como se formou um primeiro pacto social. Quando os homens não tinham mais a capacidade de subsistência individual, precisaram se unir e agregar-se. Formou-se assim o primeiro pacto social. o homem passou do estado natural para o estado civil. O contrato social deve procurar uma agregação que proteja os…

ssao De Direitos Economicos De Atleta Profissional ... www.trabalhosfeitos.com/.../Cessao-De-Direitos-Economicos-De-Atleta/9...‎ CONTRATO DE CESSÃO PARCIAL DE DIREITOS ECONÔMICOS SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS FEDERATIVOS DE ATLETA DE FUTEBOL Entre: ... 1.000.000 modelos de trabalhos,; artigos acadêmicos, monografias,; TCCs e ... Jurisprudência | DIREITO DESPORTIVO - CONTRATO DE CESSÃO ... tj-mg.jusbrasil.com.br/.../100240627145300011-mg-1002406271453-0...‎ Decisão do Tribunal…

dos Operadores Econômicos Que sejam elegíveis e qualificados nsa Processos de aprovisonamento. Como CLÁUSULAS do Artigo 15 AIS-se-ão EAo Procedimentos de Pré-Qualificação. (2) Se a entidade adjudicante se engaja em processos de pré-qualificação deve fornecer um conjunto de documentos de pré-qualificação para cada operador económico que solicita-los de acordo com o convite para pré-qualificação e que paga o preço, se for o caso, cobrado por esses documentos. O preço que a entidade…