Contratos Economicos

CAPÍTULO II O CONTRATO NA DISCIPLINA POSITIVA: OS PROBLEMAS DA FORMAÇÃO DO CONTRATO 1. Questões de estrutura do contrato 1.1. Contrato e acto unilateral O contrato é um ato ou negócio bilateral. Para que exista um contrato é necessário ao menos duas partes que se submetam a determinado regulamento. O contrato se forma do encontro de uma parte que faz uma proposta e de outra parte que emite a aceitação, assim se forma o consenso contratual. Somente a partir deste momento cria-se o…

Contratos de Know How Introdução Para entendermos o conceito de contrato de know how, vamos nos remeter ao ápice do ciclo colonial do açúcar no Brasil. Durante seu domínio, a Holanda enviou seu príncipe (Maurício de Nassau) para governar as terras que havia conquistado e formar nestas uma colônia holandesa no Brasil. Neste período, o príncipe holandês dominou enorme parte do território nordestino. Durante esse tempo o Brasil se tornou uma potencia na produção no açúcar, Nassau e os…

BIBLIOGRÁFICAS SINOPSE Neste trabalho, busca-se analisar se os valores de pedágio das rodovias a serem operadas por meio de concessões e de Parcerias Público-Privadas (PPPs) poderão situar-se acima do necessário para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Por isso, neste estudo, analisam-se os procedimentos que determinam a tarifa inicial do pedágio – considerando-se a lógica da tomada de decisão do investidor privado – e levanta-se a sistemática prevista para…

Contratos administrativos Aspectos introdutórios A teoria dos contratos administrativos tem sua origem no âmbito das decisões do Conselho de Estado francês. Tal teoria se afasta dos preceitos da teoria do contrato privado, vigente desde o século XVIII, e que celebra princípios como a igualdade entre as partes e a intangibilidade da vontade, delineando um contrato no qual a Administração dispõe de determinadas prerrogativas especiais para assegurar a preservação do interesse público, sem que

estudo sociológico do mercado em termos de construção social, contribuindo assim diretamente para a emergência da nova sociologia econômica na década de 1970. Ambos refletiram sobre o papel das instituições na orientação do comportamento do ator econômico e, portanto, na regulação do mercado, com conclusões freqüentemente semelhantes. Para organizar nossa argumentação, escolhemos tomar como ponto de partida uma classificação emprestada de Weber, provavelmente o sociólogo clássico que foi…

Teoria geral dos contratos DIREITO CIVIL III - CCJ0014 Título Teoria geral dos contratos Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Teoria geral dos contratos Objetivos - Conceituar contrato e identificar os seus elementos constitutivos; - Compreender os princípios que regem o direito contratual e aplicá-los a situações concretas. Estrutura do Conteúdo Unidade 1 - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos contratos…

Habitualidade: o trabalhador respeita os horários pré-determinados de trabalho fornecidos pelo empregador; não há eventualidade no cumprimento do serviço prestado. o Onerosidade: ocorre o pagamento de salário mediante serviço prestado, em decorrência do contrato de trabalho. o Subordinação: a atividade do empregado ocorre sob a dependência do empregador, respeitando e obedecendo as ordens dadas por ele. É subordinado economicamente pelo empregador ou representante legal. o Pessoalidade:…

oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro.…

ao domínio humano, causando impacto nas realações contratuais. Desta forma, a teoria da imprevisão permite que se faça a revisão do contrato estipulado entre as partes, adequando-as em razão dos eventos supervenientes ou até mesmo a operação da rescisão contratual, conforme o artigo 65, II, d, da Lei 8.666/93 que assim literaliza: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) II - por acordo das partes:(...)

Cumpridos os requisitos normativos e contratuais para a concessão, essa é possível. Relatório da Contratação 1. Esta Nota Técnica tem por escopo analisar os aspectos financeiros do primeiro pedido de revisão, de repactuação e de reajuste do Contrato Administrativo nº ****, celebrado em *****, entre o **** e a empresa ****, cujo objeto consiste na prestação de serviços de organização, planejamento, promoção e execução de eventos, elaboração e fornecimento de infra-estrutura no que…