Contratos Economicos

Teoria Geral dos Contratos Contrato é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial.  Princípios: Autonomia da vontade: significando a liberdade das partes na estipulação do que lhe convenha;  Supremacia da ordem púbica: significa que a autonomia da vontade é relativa, sujeita que está a lei e aos princípios da moral e da ordem pública;  Obrigatoriedade do contrato: significando que o contrato faz…

RODRIGUES ALVES GRADUADA EM DIREITO PELA PUC-SP RESUMO Este trabalho objetiva problematizar o conceito jurídico de “Ato de Concentração”. Entende-se que o referido conceito deve abranger todos os atos e contratos passíveis de conhecimento pelo CADE mediante o controle preventivo de poder econômico. Ressalta-se a relevância de um conceito técnico e exato de “Ato de Concentração” para a eficiência da política de controle preventivo. Isso porque, beneficia, de um lado, os…

concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. CONCEITOS Conceito Doutrinário Concessão: É uma espécie de contrato administrativo através da qual transfere-se a execução de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado. Os prazos das concessões são maiores que os dos contratos administrativos em geral. Ex: 40, 50 e 60 anos. O Poder Público não poderá desfazer a concessão sem o pagamento de uma indenização, pois há um…

cumprimento do mandado. m) Estarão sujeitos às taxas, se for o caso, todos os processos que pela sua autonomia ensejem decisão judicial. n) Serão considerados processos sem valor declarado os de impugnação em geral e as ações cautelares sem valor econômico declarado. II - ISENÇÕES E GRATUIDADES a) Estão isentos de pagamento de taxas de prestação de serviços na área do Poder Judiciário a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, assim como…

empreendimentos econômicos. Suas características mais importantes são a responsabilidade limitada dos sócios, de acordo com o número de ações da empresa e a fácil negociação da participação dos sócios, instrumentos fundamentais para despertar o interesse de investidores e propiciar a reunião de grandes capitais. A importância das companhias é o fortalecimento do mercado de capitais beneficiando a coletividade, gerando renda, empregos e promovendo o desenvolvimento econômico e…

DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Considerações Preliminares (Panorama geral da disciplina jurídica dos contratos). 1- Negocio Jurídico e Contrato. 2- Definição de contrato (Conceito Clássico de Contrato). 3- Concepção histórica do contrato (Do inicio dos tempos ao contrato de adesão). 3.1- Modelo Clássico – individualista do séc. XIX – preponderância da autonomia da vontade no direito obrigacional. 3.2- Pacta Sunt Servanda (O contrato faz lei entre as partes). 3.3- Contrato essencialmente privado

oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro.…

descritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo I deste Edital prevalecerão às últimas. 1.2. Acompanham este Edital os seguintes Anexos: Anexo I: Termo de Referência, Quantitativos e Preços Unitários Anexo II: Minuta de Contrato 2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 2.1. Até 02 (dois) dias úteis que anteceder a abertura da sessão pública, qualquer Licitante poderá impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico, no horário das 12h30min às 18h30min. 2.1.1.…

benefícios econômicos diretos ou indiretos para a empresa, através de: aumento da capacidade ou aumento da segurança ou eficiência de outros ativos próprios da empresa; redução ou prevenção de provável contaminação ambiental resultante de futuras operações; ou, ainda, conservação do meio ambiente. Esse tipo de gasto deve ser capitalizado, na forma de imobilizado ou diferido, se atender aos critérios de reconhecimento como um ativo, para apropriação nos períodos em que gere benefícios…

contador. De acordo com Iasb, o ativo é “um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e que se espera que forneça futuros benefícios econômicos para a entidade”. A definição de alguns autores influenciaram para nesta definição, como Moonitz e Sprouse, quando classificam o ativo como “futuros benefício econômicos esperados, direitos que foram adquiridos pela entidade como resultado de transação corrente ou passada”. A definição do Iasb é importante, pois…