Contratos Economicos

AVM Faculdade Integrada Licitações e Contratos: Formação de Gestores de Contratos Rodrigo Wagner O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO Palhoça - SC 2014 Antes mesmo de analisar o tema à luz da ordem jurídica infraconstitucional, é mister trazer à colação o comando insculpido no artigo 37, inciso XXI da Carta Federal de 1988, assim consignado: “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer…

LICITAÇÃO Apontamentos sobre os contratos administrativos - Parte I 1.1 - Noções gerais Após identificar a proposta mais vantajosa, a Administração celebra um contrato com o particular. Este contrato é chamado de contrato administrativo. Conceito O contrato administrativo é uma espécie do gênero contrato. Constitui por isso, um acordo de vontade celebrado entre a Administração Pública e particular, sujeito a um regime jurídico peculiar chamado de regime jurídico administrativo, com

EQUAÇÃO ECONOMICA FINANCEIRA DO CONTRATO E TEORIA DA IMPREVISÃO O CONTRATO ADMINISTRATIVO Para o estudo dos efeitos desses institutos nos contratos administrativos é mister conceituar o que vem a ser contrato administrativo. Segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 25ª ed. atualizada por Eurico de Andrade Azevedo et alii, São Paulo Malheiros, 2000, p. 199) "Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade firma com particular ou

de contrato não cumprido, que encontra-se consagrada no art. 476, CCB, nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação pode exigir o implemento da obrigação do outro. É uma forma de justa recusa ao cumprimento de uma prestação dependente do concomitante cumprimento da que toca a outra parte contratante, oriunda, geneticamente do mesmo contrato e funcionalmente vinculadas as prestações uma à outra. É um instituto que possui restrições ao seu uso no…

Os grupos econômicos, ou societários, são uma "concentração de empresas, sob a forma de integração (participações societárias, resultando no controle de uma ou umas sobre as outras), obedecendo todas a uma única direção econômica" [01]. Cuida-se de tema árduo no direito empresarial, o qual enseja diversas discussões atinentes à conceituação, identificação e responsabilização (em variados ramos do direito) dos componentes do agrupamento. A legislação nacional possui, em seus mais diversos campos

Capítulo I - Os contratos empresariais na lógica jurídica do mercado A empresa é agente econômico, sendo que age, principalmente, por meio dos contratos. As relações entre empresas e outros agentes dá origem a contratos e relações jurídicas. O mercado identifica-se como um emaranhado de relações contratuais tecido pelos agentes econômicos. O direito comercial se foca não em negócios isolados, mas no mercado organizado e nas suas transações. Contudo, a doutrina vem sendo construída de forma

REEQUILÍBRIO ECONOMICO FINANCEIRO EM SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 3) Da possibilidade de alteração da ata de registro de preços, prevista no Decreto Federal nº 3.931/2001, em razão da verdadeira natureza contratual que lhe foi conferida Nos termos do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988 temos o seguinte: XXXI- ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que…

DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO CONTINUADA Jorge Alexandre Moreira Advogado da União Coordenador-Geral da Consultoria Jurídica da União no Estado de Santa Catarina Pós-Graduado em Direito Administrativo e Administração Pública pela Faculdade Anita Garibaldi SUMÁRIO INTRODUÇÃO. 1 O equilíbrio econômico-financeiro; 2.1 Evolução histórica; 2.2 Conceito e fundamento constitucional. 2.3 Formas legais de manutenção do equilíbrio econômico financeiro; 2.3.1 Reequilíbrio…

Realinhamento de preços nos contratos administrativos O equilíbrio financeiro ou equilíbrio econômico do contrato administrativo, também denominado equação econômica ou equação financeira, é a relação que as partes estabelecem inicialmente, no ajuste, entre os encargos do contrato e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, do serviço ou do fornecimento. Em última análise, é a correlação entre objeto do contrato e sua remuneração, originariamente prevista e…

Jurisprudência TJMG. Contrato de cessão de direitos econômicos de jogador profissional de futebol.Negócio jurídico. Requisitos de validade. Objeto indeterminado e indeterminável.Declaração denulidade. Cabimento.Restituição ao status quo ante. Devolução de parcelas recebidas.O art. 104, do NCCB, enumera os requisitos de validade de um negócio jurídico, dentre os quais se encontra o "objeto determinado ou determinável". A mera referência a "direitos econômicos", sem a consequente…