Contratos E Atos Unilaterais

justificativa para demitir o empregado, pois conforme, o art. 2º da CLT, está assegurado o direito potestativo de despedir o empregado sem justa causa. Contudo, quando esse direito é exercido abusivamente, deixa de ser direito e passa a constituir um ato ilícito, conforme agora expressamente previsto no art. 187 do Código Civil. Existem algumas situações que revestem os empregados de proteção acerca da demissão, tais como: estabilidades legais (como CIPA, gestante, acidente de trabalho,…

Trabalho de processo por acompanhamento, da disciplina Direito Civil IV, acompanhada pela professora Neire Divina Mendonça, turno noturno, do curso de Direito na faculdade Cambury (Goiânia) 20/11/2014 Goiânia Doação é o ato de dar um bem próprio a outra pessoa, geralmente alguém necessitado, ou a uma instituição.Nas cidades, é comum as prefeituras organizarem campanhas de doação, assim como as empresas, os cidadãos e qualquer instituição em geral. Geralmente, o dinheiro

CONTRATO ADMINISTRATIVO Contratos da administração = Gênero. Contratos administrativos = Espécie. Contratos de direto privado regido pelo direito privado, parcialmente derrogados por normas de direto público (por exemplo: contrato de locação) = Espécie. Contratos administrativos = - Que tem paralelo no direito privado (a idéia é a mesma, mas as normas são outras). - Que não tem paralelo no direito privado. São regidos por normas de direito público, e possui paralelo no…

determinado bem, caracterizando-o como bem de uso comum do povo ou bem de uso especial, por meio de lei ou ato administrativo”. A afetação consiste em conferir ao bem público uma destinação. Os bens dominicais são bens não afetados a qualquer destino público. A afetação ao uso comum tanto pode provir do destino natural do bem, como ocorre com os mares, rios, ruas, estradas, praças, quanto por lei ou ato administrativo que determine a aplicação de um bem dominical ou de uso especial ao…

Alteração de contratos administrativos: estudo sobre vícios nos aditamentos aos contratos administrativos Eber dos Santos Chaves1 Resumo A alteração do contrato representa uma das prerrogativas atribuídas à Administração Pública, nos termos dos artigos 58, I e 65 da Lei n.º 8.666/93. Tal prerrogativa se justifica pelo dever atribuído a esta de bem tutelar o interesse público, cabendo-lhe, pois, em face de determinadas circunstâncias, realizar as necessárias adequações do…

anulação de um contrato de trabalho pode ocorrer de duas maneiras, por um ato unilateral (vontade de uma das partes) ou bilateral (consentimento mútuo). Quando decorre por um ato unilateral pode se dar na hipótese denominada por justa causa, gerando uma revogação do contrato. No artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho estão elencados os motivos aceitados ao o empregador para efetuar a anulação do contrato de trabalho: Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de…

Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos RESUMO. O contrato administrativo possui uma serie de características próprias. Essas prerrogativas são chamadas de Cláusulas exorbitantes. Assim, a administração pública aparece em uma posição de superioridade em relação ao particular. PALAVRAS CHAVES: Contrato administrativo. Cláusula exorbitante. INTRODUÇÃO O contrato administrativo possui uma forma peculiar no que

EMENTA DA AULA 1. Teoria Geral dos Contratos GUIA DE ESTUDO  Teoria Geral dos Contratos:  Definição Clássica: Negócio Jurídico Bilateral  Definição Atual/Contemporânea: Instrumento de circulação de bens e serviços aceitos socialmente.  Princípios Contratuais: a) Clássico: Principio da forca obrigatória dos contratos ou da “pacta sunt servanda”, ou seja o contrato como fonte normativa. Mecanismos de revisão contratual: -Mitigar a força obrigatória dos contratos entre as partes.…

QUESTIONÁRIO DE CIVIL III 1) Quais os elementos geradores de uma obrigação? R: Contrato, declarações unilaterais de vontade e atos ilícitos (dolosos e culposos) 2) Quais as fontes das obrigações? R: lei imediata mais ampla Mediata vontade ou fato humano 3) Defina contrato: R: declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos. Os contratos são acordos feitos com base na vontade das partes e na autorização jurídica, capazes de criar, regular, modificar ou extinguir…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br O Direito das Obrigações no Direito Romano Aline Gatti Dardim Caroline Camargo Cristina Ferreira Leite Dilze O. de Lima Jamille Moraes Gabriel Rafael Mazzeo Ferri* 1. Obrigações 2. Contrato 3. Contrato Consensual 4. Sociedade 4.1. Conceito 4.2. Espécies 4.3. Elementos 4.4. Requisitos e Obrigações 4.5. Extinção 1. Obrigações Pode-se entender obrigações como um vínculo jurídico entre sujeitos (credor e devedor), no qual o segundo pode exigir do primeiro o…