Contratos E Atos Unilaterais

HERCULANO FORMAÇÃO DOS CONTRATOS SINOP-MT 2011 CLEITON DA SILVA HERCULANO FORMAÇÃO DOS CONTRATOS Trabalho apresentado a disciplina de Direito Civil, como um dos requisitos para avaliação parcial do curso de Direito da Unic-Universidade de Cuiabá,campos Industrial. Professor . Daniel SINOP-MT 2011 FORMAÇÃO DOS CONTRATOS Contrato é um ato jurídico, em que…

introduziu a distinção entre negócio jurídico e ato jurídico no direito pátrio, dividindo os fatos jurídicos em negócios jurídicos, atos jurídicos lícitos e atos jurídicos ilícitos. Não foram os fatos jurídicos e sim os fatos jurídicos humanos lícitos- hoje considerados atos jurídicos em sentido amplo - que foram divididos em ato jurídico em sentido estrito, negócio jurídico e atos fato jurídico. ( v) No direito brasileiro, a distinção entre negócio jurídico e ato jurídico não tinha…

jurídico! pelo! qual! uma! pessoa! denominada! de! mandatário! recebe! poderes! de! outra! para! em! nome! desta! praticar! atos!ou!administrar!interesses.! ! Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato”. Partes' Duas!são!as!partes!do!contrato!de!mandado:!! Mandante! !! aquele! que! outorga! poderes! para! que! outrem,! em! seu!…

CURSO DE BACHAREL EM DIREITO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO: COMODATO E MÚTUO 2012 1. INTRODUÇÃO Os contratos de empréstimos são mais comuns do que imaginamos, pois eles fazem parte do nosso dia-a-dia, quando verbalmente emprestamos algo de nossos amigos, ou quando recorremos ao banco para emprestar aquele dinheirinho extra, isso com a intenção de devolvê-lo mais…

o juiz não admitir a escusa da tutela e o nomeado recorrer ao Tribunal, enquanto o recurso não for provido, responde o recorrente pelas perdas e danos que causar ao menor. • O controle judicial será preventivo quando o tutor não puder praticar atos sem autorização do magistrado. • O tutor não tem direito ao usufruto dos bens do tutelado, mas terá direito ao reembolso do que despender no exercício da tutela e, ainda, uma gratificação. • A curatela em regra é um múnus…

o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. A violação do direito da personalidade que causa dano à pessoa acarreta, pois, a responsabilidade civil extracontratual do agente, decorrente da prática de ato ilícito. O direito subjetivo à sua reparação é interpretado de acordo com os ditames constitucionais, pois a responsabilidade pela violação do direito de personalidade não permanece exclusivamente no nível civil. Garapa José Padilha…

Aspectos Jurídicos (Aula 1) Prof. Cristiano de Souza Conhecimentos Bancários – Aspectos Jurídicos Professor: Cristiano de Souza www.acasadoconcurseiro.com.br Conhecimentos Bancários Aspectos Jurídicos Contratos 1. Condições de validade do contrato: O contrato é um negócio jurídico lícito pelo ordenamento jurídico, mas para modificar ou extinguir direitos deve preencher certos requisitos de validade. Pois se válido for produzirá os efeitos almejados pelos agentes.…

transfere a outrem para praticar em seu nome certos atos”. Etimologicamente deriva da palavra de origem latina mandare, no sentido de mandar ou ordenar, ou manum dare, dar as mãos, a ideia é de estar de mãos dadas, de confiança, para aquele em que estará oferecendo poderes para executar tarefas, negócios como se fosse em seu próprio. Há vários conceitos doutrinários sobre mandato. Para Deocleciano Torrieri Guimarães ( 2007, p. 405) mandato é “contrato pelo qual o mandante outorga a…

CONCESSÃO E PERMISSÃO Segundo o dicionário Aurélio, os significados das palavras permissão e concessão seriam os seguintes: permissão é o ato de permitir, autorizar ou consentir algo, enquanto que concessão é o ato de conceder, um privilégio, um direito cedido pelo Estado, para explorar riquezas, serviços públicos, entre outras coisas mais. Porém, essas palavras tem sentido mais amplo em termos de legislação. De acordo com o art. 175 da Constituição Federal, “incumbe ao poder…

Formas de Utilização dos Bens Públicos por Particulares Autorização de uso - é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Não tem forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois visa apenas a atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público. Ex.: autorizações para a ocupação de terrenos baldios, para a retirada de água em fontes não abertas ao uso…