Contratos E Atos Unilaterais

Aluno: Túlio Ferreira do Nascimento Professora: Natalia Tomas Disciplina: Direito Civil - Contratos Turma: 4° semestre Direito matutino Data: 17/11/2012 ATOS UNILATERAIS Nos contratos existe um acordo de vontades de ambas as partes, em geral. Porém, como veremos adiante, não são só eles que geram obrigações, mas também as “declarações unilaterais da vontade” têm a mesma virtude, segundo o autor Washington de Barros Monteiro (1985), só que não pela conjunção de duas vontades…

Hely Lopes Meirelles “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado”. O contrato de concessão deve definir: o poder concedente, o objeto da concessão, delimitação da área, forma e período da exploração e os direito e deveres das partes envolvidas. O concessionário deve prestar o serviço permanentemente,…

ATPS: Direito Civil IV Etapa 01 Aula-tema: Da formação do Contrato. Etapa 02 Aula-tema: Dos Vícios redibitórios. Osasco 30/03/2015 Acadêmicos Claudinei Luiz Teixeira R.A. 6268230172 Ellen Carvalho Rocha R.A. 6819320822 Emilio Gimenes Junior

CONTRATO O tema proposto para o referido trabalho é CONTRATO e CONTRATO DE EMPRÉSTIMO como uma das formas de contrato. Num primeiro momento, procuramos conceituar basicamente o que é contrato, dando atenção ao contrato de empréstimo. Na segunda metade do trabalho, são apresentados os dois tipos de contrato de empréstimo: Comodato e Mútuo. Conceito Básico de Contrato: O Contrato é um negócio jurídico que tem a função regulamentadora de interesses privados, fundado no acordo de…

conferir pena diante de um ato delituoso. O agente pode ser inimputável, como os menores de idade, por exemplo (perante o código penal brasileiro). Estes não são capazes de discernir o que é ou não um crime. A responsabilidade, na área penal, pressupõe a imputabilidade pois trata-se da obrigação do individuo de arcar com as consequências do delito cometido. Existe também, a responsabilidade civil, esta consiste em ser obrigatória a reparação dos danos causados a alguém devido ao ato…

constitucional, instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública e outras providências, foram editadas as Leis Federais 8.666/93, 8.883/94 e, mais recentemente, a 8.987/95, que tratou especificamente sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, mas não abrangeu os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagem. 2. Critérios Gerais da Concessão ou Permissão Concessão de serviço público - é, basicamente, o contrato administrativo…

Obrigação: A)Contratos B)As declarações unilaterais de vontade C)Os atos ilícitos (dolosos e culposos) Segundo Serpa Lopes: “a vontade humana e a lei exercem influência na obrigação como forças que atuam conjugadamente na determinação do vínculo obrigacional.” A origem de uma obrigação sempre será um fato humano, desde que decorrente da lei que o reconhece. Assim: A fonte imediata da obrigação é lei. A fonte mediata é a vontade ou o fato humano. Negócio Jurídico e…

DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÕES E CONTRATOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO PÚBLICO Direito administrativo é o ramo do direito público que explora as regras e princípios que adéquam às funções administrativas do Estado. Neste sentido o Direito Constitucional e o Direito administrativo se completam de maneira eficiente e eficaz, visando sempre manter a isonomia no meio administrativo e de seus administrados. Com o intuito de evitar danos a Administração pública, a lei…

05.03.12- Atos Jurídicos 1-Fatos Naturais. a) Ordinário: morte, nascimento. b) Extraordinário: raio, tempestade. 2- fatos Humanos. a) Ato Jurídico: aqui o efeito da manifestação da vontade está pre - determinado na lei. É unilateral. b) Negócio: é, em regra bilateral. Permite a criação de situações novas e a obtenção de múltiplos efeitos. A manifestação de vontade tem finalidade negocial (criar, modificar, extinguir direitos). 3- Classificação dos negócios jurídicos: a)…

Administrativo – Professora Amanda Almozara Atos Administrativos Conceito: Conceito de ato administrativo é tema bastante divergente na doutrina, o conceito abaixo é de CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO.  ATO ADMINISTRATIVO EM SENTIDO AMPLO: é a declaração do Estado ou de quem o represente, ou seja, de quem lhe faça as vezes. É uma declaração que institui prerrogativas públicas (não se tratam de prerrogativas privadas, assim estão excluídos os atos regidos pelo direito privado)…