Contratos e Atos Unilaterais

DIREITO DOS CONTRATOS CONTRATO ESTIMATÓRIO 2013 Sumário Sumário 3 Introdução 4 Conceito 4 Natureza Jurídica 4 Objetos de Contrato Estimatório 4 Obrigações das Partes 5 Direitos das Partes 5 Duração do Contrato 6 Conclusão 6 Bibliografia 6 Introdução Disciplinado no Brasil pelo Código Civil de 2002, o “contrato estimatório’’ ou “de venda por consignação” já era conhecido e praticado há muito tempo. Muito freqüente na prática de comércio mercantil, esse tipo de contrato é amplamente difundido no mercado de consumo. Conceito O contrato estimatório é quando o consignante atribui a coisa um valor, isto é um valor de estima. O proprietário ou possuidor da coisa, denominado consignante, faz entrega da posse da coisa a outro individuo, denominado consignatário, cedendo-lhe o direito de disposição, dentro de um prazo determinado e aceito pelas partes, obrigando-se o segundo a pagar ao primeiro o valor por este estimado ou restituir a coisa dada. Existe o intuito de alienar a coisa, que um tem, e a livre disponibilidade, que tem o outro. Natureza Jurídica A maioria das doutrinas são certas ao afirmar quanto à natureza jurídica do contrato estimatório. Ele é típico, bilateral, comutativo, oneroso e real. 1. Típico: Possui definição e previsão, tutela legal. Tal contrato é apreciado pela legislação civil, portanto é tipificado. 2. Bilateral: Impõe

RESUMO DE DIREITO CIVIL IV 1° bimestre Contratos e Atos Unilaterais O Código Civil considera como fatos humanos geradores de obrigações: A- Contrato (art. 421 a 853, CC); B- Declaração unilateral de vontade (art. 854 a 886 e 904 a 909, CC); C- Atos ilícitos. Conceito de Contrato: Negócio Jurídico bilateral, por meio do qual as partes, visando a atingir determinados interesses patrimoniais, convergem as suas vontades, criando um dever jurídico principal e bem assim deveres…

1) Atos unilaterais: Promessa de recompensa : toda pessoa que publicamente se comprometer a gratificar quem desempenhar certo serviço, contrai a obrigação de fazer o prometido. O promitente tem que ter capacidade A promessa exige publicidade A promessa deve ser feita a qq pessoa ou a determinado grupo social A promessa pode ser revogada desde que não tenha prazo determinado e com a mesma publicidade da divulgação Concurso é espécie de promessa de recompensa onde varias pessoas…

em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. A ideia geral do Contrato de Mandato é o de conferir poderes determinados a outrem, para que esta realize em nome daquele. A origem vem do termo “manu datum”, na época o ato que simbolizava o contrato era o de apertar as mãos, o que significava que o mandatário tinha aceitado o dever delegado e iria cumpri-lo com fidelidade. Historicamente, as obrigações tinham cunho personalista, isto é, só a…

e explique a classificação dos atos administrativos quanto: a) Às prerrogativas da Administração para praticá-los: Atos de império: São aqueles praticados sob o regime de prerrogativas públicas. A administração de forma unilateral impõe sua vontade sobre os administrados (princípio da supremacia dos interesses públicos). Exemplo: Interdição de estabelecimento comercial por irregularidades. Atos de expediente: São aqueles destinados a dar andamento aos processos e papéis que tramitam…

OS ATOS UNILATERAIS COMO FONTES DE OBRIGAÇOES Aline Reis Batista1 Amanda Carvalho dos Reis2 Camila Nogueira Freitas3 Francimar de Paula Soares4 Karoline Borges Tavares5 Renan Luiz de Lima6 RESUMO Este artigo apresenta concepções sobre as fontes de efeitos voluntários do direito obrigacional.Com foco nos atos unilaterais: Promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido, enriquecimento sem causa. Como os contratos e os atos ilícitos, as declarações unilaterais de vontade…

Aluno: José Augusto Lima Neto ATIVIDADE DISCENTE DIREITO CIVIL III Atos Unilaterais: Esta é a terceira e última parte do curso de Civil 3, que começou com a Parte Geral dos Contratos, e continuou com os Contratos em Espécie. As três principais fontes de obrigações são os contratos, os atos unilaterais e os atos ilícitos. Contratos já vimos, atos unilaterais vamos conhecer hoje, e os atos ilícitos foram estudados em Civil 1, e deverão ser aprofundados na importante disciplina…

INTRODUÇÃO Veremos que quanto as espécies devem os atos ser agrupados de um lado sob o aspecto formal e de outro lado sob o aspecto material (ou seu conteúdo). A terminologia utilizada diverge bastante entre os autores. A classificação dos atos administrativos sofre variação em virtude da diversidade dos critérios adotados. Serão apresentados abaixo os critérios mais adotados pela doutrina. Os autores divergem na classificação em razão dos conceitos diferentes. Um ato administrativo…

1. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS • Atos normativos: São aqueles que contém um comando geral do Poder Executivo visando à correta aplicação da lei. São atos infralegais que encontram fundamento no poder normativo (art. 84, IV da CF). Ex: Decretos; Regulamentos; Portarias e etc. • Atos ordinatórios: São aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições. Encontra fundamento no Poder Hierárquico. Ex:…

CAPÍTULO II O CONTRATO NA DISCIPLINA POSITIVA: OS PROBLEMAS DA FORMAÇÃO DO CONTRATO 1. Questões de estrutura do contrato 1.1. Contrato e acto unilateral O contrato é um ato ou negócio bilateral. Para que exista um contrato é necessário ao menos duas partes que se submetam a determinado regulamento. O contrato se forma do encontro de uma parte que faz uma proposta e de outra parte que emite a aceitação, assim se forma o consenso contratual. Somente a partir deste momento cria-se o…