Contratos E Atos Unilaterais

15 TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES Praticado o ato administrativo, se ele chagar a ser motivado, seja discricionário ou vinculado, o motivo exposto para a prática do ato condiciona, vincula a validade do ato administrativo. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS (Tema do trabalho entregue) 1- Atos normativos: são aqueles que contém comandos, em regra, gerais e abstratos, para viabilizar o cumprimento da lei. Ex: decretos e deliberações. 2- Atos ordinatórios: são manifestações internas…

Introdução 2. Contratos Administrativos 2.1 Conceito 2.2 Contratos De Direito Privado E Contratos Administrativos 2.3 Regime Jurídico Dos Contratos Administrativos 3. Características Do Contrato Administrativo 3.1 Presença Da Administração Pública Como Poder Público 3.2 Finalidade Pública 3.3 Obediência à Forma Prescrita Em Lei 3.4 Procedimento Legal 3.5 Contrato De Adesão 3.6 Natureza Intuitu Personae 3.7 Presença Das Cláusulas Exorbitantes 3.7.1 Exigência De Garantia 3.7.2 Alteração…

DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATOS Contratos da administração: Sentido amplo, abrange aqueles sob regime de Direito Publico E Direito Privado. O termo Contratos Administrativos englobam apenas aqueles feitos em regime de direito Publico apenas. Ou seja, podem ser celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, publicas ou privadas para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito publico. Contrato administrativo é espécie do gênero contrato, com regime jurídico de…

DOS CONTRATOS São de várias classificações os contratos, a mais conhecida é a dos contratos unilaterais e bilaterais (ou sinalagmáticos). Essa classificação pouco tem em comum com a distinção dos atos jurídicos em unilaterais e bilaterais porque todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, até mesmo os chamados contratos unilaterais. Quanto à sua formação, o contrato é sempre bilateral porque depende do acordo de vontades; no tocante, porém, aos seus efeitos, ele pode ser…

EXTINÇÃO DOS CONTRATOS INTRODUÇÃO A extinção dos contratos é um tema que envolve os diversos modos pelos quais o contrato deixará de existir. Por ser matéria muito extensa, a análise será feita com base nos arts. 472 a 480 do Código Civil brasileiro. O contrato visa, como forma natural de sua extinção o cumprimento das obrigações. Como se verá o principal objetivo deste artigo é analisar, as diversas maneiras que causa a extinção do contrato. Conseqüentemente, cabe examinar obrigações

ATOS UNILATERAIS 1) Considerações Gerais: O Código Civil brasileiro, no Livro I, Título VII, da Parte Especial, regula os “atos unilaterais”, ou seja, atos jurídicos lícitos que, malgrado não sejam contratos, dão origem a obrigações. A rigor, estão disciplinados, entre os arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, ou seja, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas vontades. É suficiente, para tanto, a…

Atos Administrativos 2. Conceito: Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. 2.1 Declaração jurídica: Declaração jurídica é a declaração que produz efeitos no mundo jurídico. Os civilistas utilizam a expressão manifestação de vontade, mas em direito administrativo não é apropriada, pois há declarações

1. Cite a natureza jurídica do contrato de depósito. O contrato de depósito é, em regra, gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão, pode ser unilateral ou bilateral, temporário e, em regra, intuito personae. 2. Qual o tratamento dado pelo legislador quanto ao uso da coisa no contrato de depósito? O legislador não permite o uso da coisa pelo depositário no contrato de depósito, salvo quando o uso…

Espaço aberto para o aprendizado Direito Administrativo – Profa. Marcia AULA X - Contratos administrativos Contrato administrativo é o ajuste de vontade celebrado pela administração pública na contratação de bens ou serviços. Todo contrato administrativo, em geral, deve ser precedido de regular licitação, na conformidade do artigo da CF e Lei nº8.666/93. O contrato administrativo rege-se pelos princípios atinentes ao regime jurídico dos serviços…

Atos ilícitos Agindo os sujeitos de forma não ética ou não equilibrada a responsabilidade seria usada para impor tal equilíbrio. Segundo Maria Helena Diniz: Responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro em razão de ato por ela mesmo praticado, por pessoa por quem responda, por algo que a pertença ou de simples imposição legal. Segundo Pablo Stolze: Deriva da transgressão de uma norma jurídica civil…