Contratos E Atos Unilaterais

APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RELATÓRIO Trata-se de ação de indenizatória proposta por Sceg Construções e Engenharia Ltda em face do Município do Rio de Janeiro, em virtude de o réu ter rescindido unilateralmente contrato administrativo celebrado entre as partes. Aduz que foi vencedora em licitação, na modalidade concorrência pública, realizada em 28/07/2000, para a execução de obras de urbanização e infraestrutura no Loteamento Cristo Redentor,…

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO: Os contratos são suscetíveis de várias classificações. A mais conhecida importante é a dos contratos unilaterais e bilaterais (ou sinalagmáticos). Essa classificação pouco tem em comum com a distinção dos atos jurídicos em unilaterais e bilaterais porque todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, até mesmo os chamados contratos unilaterais. Quanto à sua formação, o contrato é sempre bilateral porque depende do acordo…

Contratos Cláusulas gerais; compra e venda; mútuo. Contrato é o negócio jurídico, fundado no acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito. É todo ato humano, lícito, capaz de adquirir, transferir, modificar, ou extinguir uma relação jurídica (contrato em sentido lato). É o negócio jurídico, que as partes se sujeitam a observância da conduta idônea, à satisfação dos interesses que pactuam (contrato…

considerava que a obrigação ora nasce do contrato, ora do delito. Essa classificação constava também das Institutas de Justiniano. O mesmo Gaio, em outra passagem do Digesto, mostra-se mais minucioso e mais extenso, admitindo outras causas menos precisas. Com a evolução do tempo essas várias causas ficaram definidas, concentrando-se nas expressões “quase contrato” e “quase direito. As fontes das obrigações passaram a ser, desse modo, o contrato, o quase contrato, o delito e o quase…

jurídica”. Acrescente-se ao exposto a existência de críticas à chamada doutrina do negócio jurídico. Isso porque a tradicional doutrina italiana, que desenvolveu o conceito de negócio jurídico e o difundiu, trabalhava com a declaração de vontade como um ato livre, pelo qual se buscava a produção de efeitos jurídicos específicos. No entanto, há críticas no sentido de que essa declaração de vontade não é totalmente livre, visto que a própria ordem jurídica impõe limites às formas…

seguro, conforme se prova pelas cópias dos recibos em anexo, (doc.3). Ocorre que em dezembro de 2009 tais descontos não ocorreram mais, o que causou grande espanto na Requerente, uma vez que, há mais de 13 (treze) anos. Em 2001 foi realizado um novo contrato, e foi solicitado que a Requerente entregasse a apólice do ano de 1996, e recebeu uma nova apólice do ano de 2001, cópia em anexo (doc.4). Contudo, prova-se que o seguro fora contratado em 1996, pelas cópias dos contracheques em…

Classi cação dos Contratos: 1 - Introdução. Existem diversas categorias de contratos. Dependendo da categoria, incide uma espécie de tutela jurídica. Os contratos podem se classi car em diversas espécies ao mesmo tempo. 1. Quanto aos efeitos: os contratos poderão ser classi cados em: 1.1. Contratos: unilaterais, bilaterais e plurilaterais. 1.2. Contratos: gratuitos e onerosos CONTRATOS: unilaterais, bilaterais e plurilaterais • UNILATERAIS: (sob o aspecto da formação os contratos…

concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. CONCESSÃO é a delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. O contrato de Concessão é ajuste de Direito Administrativo,…

DOS ATOS UNILATERAIS 1. Introdução De acordo com a doutrina atual, as fontes das obrigações são três: a) a lei; b) os contratos; e c) os atos unilaterais. Podemos, contudo, dizer que haveria, para a doutrina atual, na verdade, um binômio: as fontes dos direitos e de suas obrigações são os fatos e as normas; aqueles representados pelos contratos e pelos atos unilaterais, e estas pela lei. No entanto, mantendo a classificação tríplice, incluímos o que seria uma quarta fonte: os…

TEMA: REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO REQUISITOS: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto COMPETÊNCIA: é o poder, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo; é VINCULADO; É o primeiro requisito de validade do ato administrativo. Inicialmente, é necessário verificar se a Pessoa Jurídica tem atribuição para a prática daquele ato. É preciso saber, em segundo lugar, se o órgão daquela Pessoa Jurídica que praticou o ato,…