Contratos E Atos Unilaterais

INTRODUÇÃO Ato unilateral é uma das fontes das obrigações resultantes da vontade de uma só pessoa, formando-se no instante em que o agente se manifesta com intenção de se obrigar, independentemente da existência ou não de uma relação creditória, que poderá surgir posteriormente; não haverá liberdade para se estabeleceram obrigações, que só se constituirão nos casos preordenados em lei. A rigor, estão disciplinados, entre os arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos…

MUNICIPAL DE SÃO PAULO ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PÚBLICO. CONVENIÊNCIA. ART. 78, XII DA LEI N. 8.666/93. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CERTAME. IMPOSSÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS POSSÍVEL, PORÉM NÃO PEDIDO. 1. A legislação fixa a possibilidade de que o contrato administrativo seja rescindido unilateralmente pela conveniência da administração (art. 78, caput , da…

1. INTRODUÇÃO Espécie do gênero contrato, o contrato administrativo possui especificidades referentes à sua inserção no Direito Administrativo, havendo profunda discussão doutrinária acerca de seus institutos e características. A disciplina de tal instrumento sofreu forte guinada com a publicação e vigência da Lei nº 8.666/1993, a qual institui normas para licitações e contratos administrativos. A vinculação entre o contrato administrativo e a licitação não é inútil, pelo contrário, na maior

Yago M Arriel Contrato de constituição e Renda artigos 803 e 813 CC. Goiânia / GO 25/11/2014 1. INTRODUÇÃO O Contrato de Constituição de Renda é o Contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar a outra, ou a terceiro…

INTRODUÇÃO Mandato é contrato através do qual alguém (mandatário ou procurador) recebe poderes de outra pessoa (mandante) para, em seu nome, executar atos de efeitos jurídicos ou administrar interesses. Assim, o mandatário atua no interesse do mandante, agindo em nome deste. A procuração é o instrumento representativo do mandato, onde está os poderes que foram conferidos ao mandatário para poder agir segundo a vontade do mandante. Todas as pessoas capazes são…

Informação de Inventário e Doação à Fazenda CONCEITO Atividade notarial é um conjunto harmônico de princípio e normas de direito público e de direito privado que estabelece a organização, o funcionamento, a efetividade, fixando uma técnica de atos, contratos e negócios como meio a solução de interesses individuais e coletivos. Enquanto a atividade notarial é meio (interesse indiretamente difuso), a atividade registral é fim (interesse difuso). OBJETO TEORIA INSTRUMENTALISTA …

variadas normas próprias, que fazem do direito administrativo um ramo autônomo das ciências jurídicas. Tais produções legislativas e institutos estão a reger os Atos da Administração, a ditar as regras à confecção das produções instrumentais à boa gestão. 2. CONCEITO DE ATOS ADMINISTRATIVOS Ato emanado de órgão competente, no exercício legal de suas funções e em razão destas, é todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar,…

da distinção entre delitos e quase delitos no direito privado, sendo substituídos por uma noção genérica de atos ilícitos, tratando ainda de gestão de negócios, enriquecimento sem causa e do pagamento indevido1. Embora esse diploma não tivesse um capítulo especificando “fontes das obrigações” em seu conteúdo considerava como fontes, o contrato, a declaração unilateral da vontade e o ato ilícito. Há também os casos de obrigação alimentar, na obrigação propter rem e do empregador de indenizar os

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (JUS OBLIGATIONUM) 4. Classificação das Obrigações è quanto às fontes ð contrato; quase contrato; delito; quase delito; lei; è quanto aos sujeitos ð singulares; plurais; è quanto ao objeto ð alternativas; facultativas; certas; incertas; divisíveis; indivisíveis; è quanto aos efeitos ð unilaterais; bilaterais (sinalagmáticos). Obrigações Quanto às Fontes: Contrato è era um acordo de vontades de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto,…

..........07 3 1. DOAÇÃO – NOÇÕES GERAIS. Derivado do latim donatio, de donare (dar, brindar, presentear), bem exprime o vocábulo, por sua etimologia, o ato de liberalidade, pelo qual a pessoa dispõe de bens ou vantagens integradas em seu patrimônio em benefício de outrem, que os aceita. É, assim, o contrato unilateral, porque se forma da vontade exclusiva do doador, pelo qual se aliena ou se transfere para outrem, a título gratuito, coisa que pertencia ao doador. A doação…