Contratos E Atos Unilaterais

Especial, regula os “atos unilaterais”, ou seja, atos jurídicos lícitos que, independentemente de que não sejam contratos, dão origem a obrigações. A rigor estão disciplinados, entre os arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas vontades. É suficiente para tanto, a emissão de vontade de um único declarante. Acerca das declarações unilaterais de vontade: “Declaração…

Lei 4.717/65, impetrar AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato do GOVERNADOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO, agente político vinculado ao Estado do Rio de Janeiro com atividade na Sede do Governo situada no endereço...., e do Sócio-Proprietário da Empresa Bom Prato LTDA, com sede no endereço..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS O Governo do Estado do Rio de Janeiro firmou um contrato administrativo, com a empresa Bom Prato LTDA, precedido de…

Avaliação: GST0220_AV1_201204072795 » GESTÃO DE CONTRATOS Tipo de Avaliação: AV1 Aluno: 201204072795 - THIAGO POUBEL SODRÉ BRAGANÇA Professor: JULIA HISSA RIBEIRO DA FONSECA Turma: 9001/AA Nota da Prova: 4,5 de 8,0 Nota do Trabalho: Nota de Participação: 1 Data: 29/06/2013 13:07:43 1a Questão (Cód.: 55552) Pontos: 0,5 / 0,5 Cumpridas as obrigações o contrato está executado, seu conteúdo esgotado, seu fim alcançado. Dá-se, pois a: Extinção. Adimplência.…

DE SERVIÇO PÚBLICO, CONTRATO DE GESTÃO E CONVÊNIO PERMISSÃO – é ato unilateral discricionário e precário, pelo qual o poder público transfere a outrem a execução de um serviço publico, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. A concessão decorre da vontade das partes e a permissão é ato unilateral e precário. CARACTERÍSTICAS - É contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente (unilateral,…

alimentícia. Portanto, tem por fonte o fato jurídico parentesco, determinado pela lei, conforme o (Artigo 1694, C.C), ato jurídico em sentido estrito. b) Obrigação de indenizar uma pessoa que foi atropelada. R: Tem por fonte um ato ilícito cuja consequência é o dever de indenizar. O ato ilícito é a terceira grande fonte das obrigações, junto com os contratos e os atos unilaterais de vontade. Os atos ilícitos são praticados pelos homens, mas, produzem efeitos jurídicos contrários à lei;…

estudo dos contratos em dois núcleos: teoria geral dos contratos (Título V), que abrange o estudo das regras básicas, comuns que formam todos os contratos, e contratos em espécie (Título VI), que dispõe sobre os contratos que foram tipificados na lei. A Teoria Geral dos Contratos sofreu uma profunda reforma desde o século XIX. No Brasil, essa “revolução” se deve a dois marcos fundamentais: 1. Promulgação da Constituição de 1988: deu origem a três princípios fundamentais no estudo dos…

cumprimento ou por outros meios; d) quanto à formação­ – pois só podem ser criados pela lei, sendo seu número limitado e regulado por esta (numerus clausus), ao passo que os últimos podem resultar da vontade das partes, sendo ilimitado o número de contratos inominados (numerus apertus); e) quanto ao exercício – porque são exercidos diretamente sobre a coisa, sem necessidade da existência de um sujeito passivo, enquanto o exercício dos direitos pessoais exige uma figura…

primeiro corresponde à elevação de direitos, em função de certas qualidades do empregado, que passa a ter direito a voz e voto na solução de problemas comuns da empresa; o outro significado é o de elevação na carreira. A promoção poderá ocorrer por ato unilateral do empregador, mas deverá ser seguida do consentimento do empregado, ainda que tácito. REVERSÃO: É o retorno do empregado que ocupava cargo de confiança, em comissão, ao cargo de origem. Encontra amparo no art. 468, parágrafo…

I. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Todo contrato, público ou privado, é regido por dois princípios essenciais: o lex inter partes (o contrato faz lei entre as partes) e o pacta sunt servanda (obrigação que tem as partes de cumprir fielmente o que foi combinado entre elas). O contrato administrativo é aquele celebrado pela Administração Pública, com base em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público. Os contratos administrativos são…

III (Contratos) – Horário: AB - Noite Fortaleza – CE Junho de 2013. * CONCEITO A palavra mandato vêm do latim mandatum (encargo, cargo). É uma espécie de contrato que uma pessoa denominada mandatário, recebe poderes de outra, denominada mandante, para em nome desta, praticar atos ou administrar interesses. Conceito este estabelecido expressamente no art. 653, CCB. "Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar…