Contratos E Atos Unilaterais

exige delas uma aprovação para seu funcionamento, e posterior acompanhamento, através de um poder regulamentar ou de polícia administrativa.  -A expressão “autorização” é incompatível com o conceito de serviço público pois, na verdade, importa em um ato administrativo praticado no exercício de competência discricionária facultando o desempenho de uma atividade privada ou de uso de bem público. Caracteriza-se pelo cunho de precariedade e temporalidade.  -Enquanto que as concessões e…

CONTRATOS Conceito: De acordo com Gonçalves (2012, p.705) “o contrato é a mais comum e mais importante fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico, sendo fonte de obrigação o fato que lhe dá origem”. Para Coelho (2010, p.32) “tradicionalmente, a tecnologia jurídica constrói o conceito de contrato em torno da noção de acordo de vontades. O acordo é o resultado do encontro das vontades dos contratantes e produz seus efeitos jurídicos…

Contrato 1) CONCEITO: Contrato é um acordo entre duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação de interesse entre as partes, com o esforço de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. 2) PRINCIPIOS: PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE: Consiste no poder das partes de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando…

efeitos jurídicos – MORA Que podem advir de fatos jurídicos – CONTRATO, O QUAL ADVÉM DA OFERTA (PROMESSA) DE PAGAMENTO, ... Mas deve ficar claro que nem por isso deixam de ser fatos naturais  primários. Ex.: crime de adultério – base em outros fatos jurídicos – casamento. Se fosse concubinato (união estável) – o que seria outro fato – não haveria tipificação penal do delito de adultério. Causalidade => deve estar presente. ATO  FATO = preceito. Nessa relação há a…

Plano de Aula: Contrato preliminar. Extinção dos contratos. DIREITO CIVIL III - CCJ0014 Título Contrato preliminar. Extinção dos contratos. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Contrato preliminar. Extinção dos contratos. Objetivos Ao final dessa semana, o aluno deverá ser capaz de: - distinguir as várias espécies de extinção do contrato; - compreender a fase de contrato preliminar e as obrigações dela decorrentes. Estrutura do Conteúdo Unidade 2 - A FORMAÇÃO E…

hoje em dia é admitida e até exerce uma essencial na regulação do mercado em alguns setores. Mútuo consiste em um negócio jurídico unilateral de bens consumíveis "empréstimo de consumo" Percebe-se então uma diferença prática quanto ao comodato, aqui o bem transferido deve ser fungível, por isso mesmo que é chamado de “emprestimo de consumo”. No contrato de comodato o objeto é coisa infungível Conceito doutrinário de mútuo É o que se pode extrair do art. 586. …

DO TOCANTINS ANTONIO CARDOSO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COLINAS DO TOCANTINS-TO SETEMBRO - 2012 ANTONIO CARDOSO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas/TO como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Direito Administrativo sob a orientação do professor Martonio. COLINAS DO TOCANTINS SETEMBRO - 2012 INTRODUÇÃO A teoria dos contratos administrativos já foi…

Trabalho de Direito Civil Da Extinção do Contrato Doutrina Extinção do contrato sem cumprimento: Algumas vezes, o contrato se extingui sem ter alcançado o seu fim, ou seja, sem que as obrigações tenham sido cumpridas. Varias causas acarretam esta extinção anormal. Algumas são anteriores ou contemporâneas a formação do contrato, outras , supervenientes. 1-Causas anteriores ou contemporânea: São defeitos decorrentes do não preenchimento de seus

PONTO 1 DOS CONTRATOS EM GERAL 1 – Quais são as fontes das obrigações? Explique cada uma delas. As fontes das obrigações são os contratos, as declarações unilaterais da vontade, os atos ilícitos e a lei. A lei é a fonte primária e única de todas as obrigações. As obrigações decorrentes dos contratos resultam da lei que os disciplina, sujeitando-os a um estatuto jurídico. A lei dá eficácia às declarações unilaterais de vontade e impõe ao culpado, que praticou atos ilícitos, a…

Plano de Aula: Classificação dos contratos e Efeitos dos contratos perante terceiros DIREITO CIVIL III Título Classificação dos contratos e Efeitos dos contratos perante terceiros Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Classificação dos contratos e Efeitos dos contratos perante terceiros Objetivos - Distinguir as várias classificações dos contratos; - Estudar a estipulação em favor de terceiros; - Compreender a promessa de fato de terceiro. Estrutura…