Contratos E Atos Unilaterais

respeitosamente, por intermédio de suas procuradoras, as advogadas que esta subscrevem, com endereço profissional na cidade de xxxxxxxxxxxxxxx onde recebem intimações, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C COBRANÇA contra BB Previdência – Fundo de Pensão do Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, com sede na SBS Quadra 2 Bloco H Ed. Sede II – 11º Andar – Brasília – DF CEP: 70. 073-902, pelos motivos de fato e de…

direitos.......... (CC, art. 674). Cláusula Segunda: Ambos OS CONVIVENTES declaram que os bens e direitos acima referidos, não se comunicarão com os bens adquiridos durante o período de convivência, em quaisquer das causas de extinção do presente contrato; Parágrafo Único: Enquanto que, os bens e direitos adquiridos na constância da convivência por qualquer um dos CONVIVENTES passarão a pertencer a ambos, e em partes iguais. Cláusula Terceira: OS CONVIVENTES obrigam-se…

Contrato de concessão O nome "concessão" é utilizado pela legislação brasileira para designar diversas espécies de contratos ampliativos nos quais a Administração Pública delega ao particular a prestação de serviço público, a execução de obra pública ou o uso de bem público. Todas as modalidades de contrato de concessão são bilaterais, comutativos, remunerados e intuitu personae (exceção: subconcessão: art. 26 da Lei n. 8.987/95). Concessão de serviço público Conceito legislativo …

Assuntos tratados Pregão Contrato Administrativo Serviço Público Improbidade Administrativa Pregão Lei aplicada para todos os entes da União; de início foi criada para União. 1) Fase interna: 2) Fase externa: a) ato convocatório; b) entrega das propostas; c) julgamento/classificação; d) qualificação/habilitação; ver art.18 A Lei 8987 (Lei do Serviço Público). e) adjudicação/compulsória; f) adjudicação. Contrato Administrativo: Lei 8666/93 Sempre consensual Regra Geral: de adesão,…

Fulana são clientes da parte ré e cadastrados sob os códigos de nº ................... e .............., respectivamente, aderindo ao Contrato de Prestação de serviços de Assistência Médica e Odontológica tipo Hospitalar Global Standard Empresarial”, firmado entre a empresa ................................ e a ré, conforme comprovam as Carteiras de Associados e Contrato de Prestação de Serviços acostados. Os Autores são adimplentes. A contraprestação dos serviços prestados pela…

ATOS ADMINISTRATIVOS (CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÃO) São Gonçalo – RJ 2014 ATOS ADMINISTRATIVOS (CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÃO) Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Administrativo, do curso de Direito, como parte dos requisitos para conclusão do curso. São Gonçalo – RJ 2014 ATOS ADMINISTRATIVOS: CONCEITOS

Originaria – se dá sem qualquer interferência do anterior titular. Por exemplo na ocupação de coisa sem dono. Derivada- Decorre de transferência feita por outra pessoa. A aquisição se funda numa relação entre sucessor e o sucedido. Por exemplo um contrato de compra e venda. -Quanto a aquisição ela poderá ser ainda: Gratuita – Só o adquirente possui vantagem. Onerosa- Quando exige do adquirente uma contraprestação. Como ocorre na compra e venda. - Quanto a sua extensão: a) a titulo…

rescisão do contrato (não cumprimento de cláusulas contratuais) f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa. a) Recurso hierárquico  O prazo para a interposição será de 5 dias úteis, salvo se a modalidade for a do convite (prazo de 2 dias úteis).  O prazo é contado a partir da intimação ou da lavratura do termo (para os que estiverem presentes).  Dirigido à autoridade superior.  Antes, porém, a autoridade inferior (que…

Direitos reais: rege relações jurídicas entre pessoas e coisas, Ex: direito de propriedade. Direito pessoal (obrigações) – teoria geral das obrigações – teoria geral dos contratos – contratos em espécie Não Patrimonial Direito de família Direito da personalidade TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES I) Obrigação de dar – coisa certa – coisa incerta II) Obrigação de fazer…

Dos contratos Conceito de contrato; Conceito literal O moderno conceito de contrato Pacto, contrato e convenção. Classificação dos fatos jurídicos Fatos jurídico em sentido amplo decorre do homem ou natural Fato jurídico ou em sentido estrito. Natural – resultado das forças da natureza ordinário ou extraordinário Fato humano – atuação humana. Ato licito – ato jurídico em sentido amplo, nos termos da lei Ato ilícito – contrario ao normativo jurídico Fato jurídico – um evento