Revisional

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxx

Tramitação prioritária – pessoa maior de 65 anos

xxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na xxxxxxx, bairro xxxxxx, nesta cidade, vêm, mui respeitosamente, por intermédio de suas procuradoras, as advogadas que esta subscrevem, com endereço profissional na cidade de xxxxxxxxxxxxxxx onde recebem intimações, propor a presente:

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C COBRANÇA

contra BB Previdência – Fundo de Pensão do Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, com sede na SBS Quadra 2 Bloco H Ed. Sede II – 11º Andar – Brasília – DF CEP: 70. 073-902, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. Dos Fatos:

O autor trabalhou como professor universitário desde 01/03/1988, na xxxxxxxxxxxxxxxx, tendo se desligado voluntariamente da empresa, por aposentadoria, em 25/07/2011. Durante todo o período trabalhado, total de 23 anos, contribuiu para o plano de previdência vinculado à patrocinadora, qual seja UNIDAVI – PREVI, ou também chamada de PREVIDAVI, que era administrado pela Requerida.
Quando de sua aposentadoria voluntária, o Autor passou a ter direito ao resgate das contribuições realizadas durante todo o período trabalhado, pois contratualmente havia aderido ao referido plano de previdência.
Devido ao tempo de contribuição que possuía por ocasião de sua aposentadoria, tinha direito a resgatar os valores de contribuição de todo o período.
As regras para o resgate das contribuições estão contidas no regulamento do plano de benefícios e custeio da fundação-Universidade para Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí – Unidavi, (doc. anexo) que foi entregue ao Autor quando de sua adesão ao plano.
O caso de desligamento do autor se enquandrou na regra prevista no artigo 15, capítulo III, seção I do Plano de Previdência:

Que assim diz:

Ao participante que perder o vínculo empregatício com a