Contratos Clt

normas jurídicas. Normativa – atua como fonte supletiva, nas lacunas ou omissões da lei (Art. 8º da CLT). Interpretativa – serve de critério orientador para os intérpretes e aplicadores da lei. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO Ninguém poderá alegar a ignorância do Direito (art. 3º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro), Todos devem respeitar a dignidade da pessoa humana (art. 1º da CF), Os contratos devem estar baseados na boa-fé (art. 422 do CC), Princípio da Razoabilidade,…

IV - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 9. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO Também denominado de contrato a termo, o contrato por prazo determinado é o celebrado por tempo certo e determinado. Na contratação a termo, as partes já sabem, desde o início, o fim exato ou aproximado do contrato. O contrato por prazo determinado, em virtude do princípio da continuidade da relação de emprego, somente pode ser celebrado nos casos permitidos em lei. A) Formalidade Consoante reza o art. 443…

Direito individual do trabalho, que se refere às relações entre o empregado, individualmente considerado, e o empregador; (b) o Direito coletivo do trabalho, que contempla as relações entre grupos ou associações de trabalhadores e de patrões, seus contratos e suas lutas; (c) o Direito judiciário do trabalho, que abrange o processo trabalhista e a Justiça do Trabalho; (d) o Direito previdenciário, que compreende o amparo ao trabalhador nas várias contingências, como doença,…

30/07/14 vanessa@delmasmostaphia.adv.br Direito do trabalho 1- Origem A origem do latim da palavra trabalho está ligado a um instrumento de tortura. 2- Conceito É o conceito jurídico permeado por regras e princípios que visam a garantia mínina do contrato de trabalho, visando a proteção da classe trabalhadora. 3- Objetivo Proteger o trabalhador. 4- Divisão Individual e coletiva 5- Evolução Legislativa 1934 / 1943 / 1988 / 2004 ler art.7 CRFB e emenda 45/2004 6- Natureza Jurídica …

campo do Direito Público; Os contratantes (empregado e empregador) são livres para estipular as regras contratuais do pacto de emprego, desde que respeitem as normas impositivas de Direito Público; Resta claro que a maioria das normas contidas na CLT é de índole privada; Teoria do Direito Misto: O Direito do Trabalho é permeado tanto de normas nas quais prevalece o interesse público quanto de normas nas quais impera o interesse particular; Sua natureza jurídica é mista em virtude de…

recordar a matéria! Aula 1 (25/08): Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da rescisão indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca;…

PRÁTICA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL O Contrato de Trabalho Prestação de serviço REQUISITOS PARA SUA VALIDADE Subordinação hierárquica CONTRATO DE TRABALHO tácito ou expresso (Art. 442 da CLT). Pagamento SENA, M.C.P. LEGISLAÇÃO E PRÁTICA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DISTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO, TENDO EM VISTA SUA DURAÇÃO a. Contrato por prazo determinado: é aquele cujo término foi previsto, quando de sua celebração; e b. Contrato por prazo…

SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO • São figuras justrabalhistas que sustam de modo restrito ou amplo, mas provisoriamente, os efeitos das cláusulas componentes do respectivo contrato (GODINHO. p. 971. 2009) 1. CONCEITO SUSPENSÃO: é a sustação temporária dos principais efeitos do contratode trabalho no tocante às partes, em virtude de um fato juridicamente relevante, sem ruptura, contudo, do vinculo contratual firmado (Godinho. 8ª edição)

sua dinâmica jurídica conduziram a que se estruturasse em torno da relação de emprego um dos segmentos mais significativos do universo jurídico – o Direito do Trabalho. Apesar dessa distinção, tem-se utilizado a expressão relação de trabalho ou contrato de trabalho, para se identificarem típicas relações, institutos ou normas concernentes à relação de emprego no sentido específico. 1. CONCEITO O Direito do Trabalho é um conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à…

Dispensa sem justa causa (art. 477; 478 e 481 da CLT); b) Dispensa com justa causa (art. 482 da CLT); c) Rescisão indireta (art. 483 da CLT); d) Culpa recíproca (art. 484 da CLT); e) Pedido de demissão; f) Extinção do contrato por falecimento do empregado; g) Extinção do contrato por fechamento da empresa. OBSERVAÇÃO 1: Estes são os principais tipos de rescisão do contrato de trabalho. OBSERVAÇÃO 2: Conceituar cada tipo de rescisão do contrato de trabalho, bem como informar…