resumo de direito do trabalho.

FUNÇÕES DOS PRINCÍPIOS
Informadora – serve de inspiração ao legislador e de fundamento para as normas jurídicas.
Normativa – atua como fonte supletiva, nas lacunas ou omissões da lei (Art. 8º da CLT).
Interpretativa – serve de critério orientador para os intérpretes e aplicadores da lei.
PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
Ninguém poderá alegar a ignorância do Direito (art. 3º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro),
Todos devem respeitar a dignidade da pessoa humana (art. 1º da CF),
Os contratos devem estar baseados na boa-fé (art. 422 do CC),
Princípio da Razoabilidade,
Princípio da Isonomia,
Proibição do Abuso de Direito (art. 188, I do CC).
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Alguns princípios estabelecidos na nossa Constituição Federal são relacionados ao trabalho e por isto, são chamados por muitos como princípios Constitucionais de Direito do Trabalho.
Liberdade Sindical – Não interferência do Estado na organização sindical (art. 8º, I da CF).
Direito de greve (art. 9º da CF)
Irredutibilidade salarial (art. 7º VI da CF)
Proteção em face da automação (art. 7º, XXVII)
Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art 7º, XXVI)
PRINCÍPIOS PECULIARES DO DIREITO DO TRABALHO
Princípio da Proteção – É uma forma de compensar a superioridade econômica do empregador em relação ao empregado, que é a parte hipossuficiente do relacionamento, atribuindo a este uma superioridade jurídica. Este princípio pode ser desmembrado em três outros - ¹ in dúbio pro operário, na dúvida deve-se aplicar a regra mais favorável ao trabalhador; ² aplicação da norma mais favorável, quando existem duas normas que igualmente poderiam ser aplicáveis ao caso concreto, deve prevalecer aquelas que melhor atenda aos interesses do trabalhador; ³ aplicação da condição mais benéfica, as condições que são mais benéficas ao trabalhador não podem ser modificadas para pior, pois incorporam o patrimônio jurídico do trabalhador.
Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos – Os