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19/06/2015 QUADRO DE INCIDÊNCIAS NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUADRO DE INCIDÊNCIAS NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO A rescisão de contrato individual de trabalho é o fim do vínculo jurídico da relação de emprego, ou seja, a extinção das obrigações originadas do contrato de trabalho que foi realizado por vontade das partes contratantes, o empregado e o empregador. São inúmeros os tipos de rescisão de contrato de trabalho e para cada situação, a…

1 – FORMA DO CONTRATO DE TRABALHO: O CONTRATO DE TRABALHO NÃO TEM NECESSARIAMENTE UMA FORMA PARA SER REALIZADO, PODENDO SER REALIZADO ATÉ MESMO TACITAMENTE (ART. 443 DA CLT). PORÉM, ALGUMAS NORMAS ESTABELECEM QUE O CONTRATO DE TRABALHO TEM DE SER NECESSARIAMENTE ESCRITO COMO O DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL (ART. 3° DA LEI N° 6.354/76), O DE ARTISTAS (ART.9° DA LEI N°6.533/78), O DE APRENDIZAGEM (ART. 428 DA CLT), O CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (ART. 11 DA LEI N° 6.019/74), ETC. 2 –

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL APLICÁVEL NAS RESCISÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHO ANOTAÇÃO CTPS NA OBSERVAÇÕES GERAIS CLT -Art. 29 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme…

Conceituar o contrato de trabalho, sua natureza jurídica e respectivas teorias b) Apontar as características do contrato de trabalho, suas espécies e classificações. SUMÁRIO (trabalho I) CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (1ª parte) arts 442 a 510CLT - Conceito; - Natureza jurídica; - Teorias contratualistas: - Teoria anticontratualista - Características - Classificação - Ajuste tácito ou expresso - Duração do contrato de trabalho - Contrato por prazo indeterminado…

diferenças entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho A interrupção e a suspensão contratual são duas anormalidades na relação de emprego. Em ambos os casos, o contrato de trabalho continua vigente, sem perda de direitos aos trabalhadores - eles simplesmente são suspensos, total ou parcialmente. A dúvida é quando deve ocorrer a suspensão e a interrupção e qual a diferença entre elas. “A principal diferença é que, na interrupção, o salário não deixa de ser pago, enquanto…

emp. Contrato de trab. Alteração do C.T. Salário e Remuneração Suspensão e interrupção do CT Duração do Trabalho Trab. II Férias Aviso Prévio Terminação do CT Homologação na terminação do CT Prescrição e Decadência Indenização por tempo de Serviço Estabilidade Direito Coletivo do Trabalho Prova da OAB 2012/2013 – IX Férias Descanso anual remunerado que o trabalhador tem de usufruir, desde que tenha adquirido o direito. Art. 7º, XVII, CRFB/88 Art. 129 CLT Art. 130…

Interrupção de contrato de trabalho INTRODUÇÃO A suspensão e interrupção do contrato do trabalho inviabilizam a extinção dos contratos por tempo indeterminado, pois ambos sustam de modo amplo e o outro restrito as cláusulas do contrato de trabalho durante certo lapso de tempo. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO É a sustação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho em relação às partes, em virtude de um fato relevante juridicamente, preservando assim, o contrato…

pejus Continuidade da relação de emprego DIREITO DO TRABALHO EMPREGADO Requisitos da relação de emprego (art. 3º da CLT) RELAÇÃO DE TRABALHO Relação de emprego (art. 3º, CLT) Trab. Eventual Trab. Voluntário (Lei nº 9.608/98) Trabalhador. Autônomo Representante Comercial Autônomo (Lei nº 4.886/65) Trabalhador Autônomo por intermédio da cooperativa (art. 442, p. único, CLT) Estagiário – Lei nº 11.788/08 Avulso – Ex. Portuário – Lei nº 8.630/93 Servidor Público Estatutário -…

XXI, CF/88) É comunicação que uma parte do contrato deve fazer à outra de que pretende rescindir o referido pacto sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar uma indenização substitutiva. TÍPICO DOS CONTRATOS INDETERMINADOS AVISO PRÉVIO X CONTRATO A TERMO • NÃO É CABÍVEL AVISO PRÉVIO NAS EXTINÇÕES DOS CONTRATOS A TERMO QUANDO ENCERRADAS NO TERMO PREVISTO • EXTINÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO TÉRMINO CONTRATO PRAZO DETERMINADO (A TERMO) ANTES DO PRAZO

L H O 1 DEFINIÇÃO: Para Ives Gandra da Silva Martins Filho, contrato de trabalho é “aquele pelo qual uma ou mais pessoas naturais obrigam-se, em troca de uma remuneração, a trabalhar para outra, em regime de subordinação a esta (CLT, art. 442)”. A CLT estabelece em seu art. 442 que “Contrato de individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Na lição de Délio Maranhão o Contrato de Trabalho stricto sensu “é o negócio jurídico pelo…