Contratos Clt

DIREITO DO TRABALHO I - Contrato de Trabalho - 1. A CLT distingue expressamente contrato de trabalho de relação de emprego: esta é definida como resultado obtido em decorrência da celebração daquele negócio jurídico. Falso. A CLT não distingue expressamente contrato de trabalho de relação de emprego, porém somente o contrato de trabalho é regido por ela. 2. O contrato de trabalho por prazo determinado, regido pela CLT, transforma-se em contrato por tempo indeterminado quando…

I CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Define a CLT, art. 442 que:“ Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. É bem verdade que essa definição ampla e geral sofre diversas críticas, por exemplo, a do Ministro do TST, Mauricio Godinho Delgado apoiado no comentário de Délio Maranhão[1], de os termos lançados no artigo 442, além de impreciso, cai num circulo viciosos de termos: contrato individual de trabalho-relação de emprego;…

conste a data da entrega da CTPS (art. 29 da CLT). É necessário registrar o período de experiência na CTPS? O empregado deve ser registrado desde o seu primeiro dia de trabalho, não importando se o contrato é de experiência ou não (art. 29 da CLT). Qual o prazo do contrato de experiência? O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado, que pode ser feito pelo prazo máximo de até 90 dias. O prazo de 90 dias pode ser feito num único contrato ou dividido em dois períodos.…

trabalho em Estato constitucional.] 1937 - Estado Novo . A parti desse ano é ditadura. Constituição do Estado Novo novos direitos individuais do trabalho e reconhecimento aos direitos coletivos do trabalho . 1943 - Leis trabalhistas.Foi consolidada a CLT . 1966 - FGTS (Fundo de Garantias de Tempo de Serviço ). 1988- Constituição Federal atual . Que trás garantias fundamentais aos trabalhadores. Divisão A doutrina do trabalho costuma dividir em três : 1º Direito Individual do…

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO CONCEITO: É a vinculação de duas pessoas (empregado e empregador) a um negócio jurídico, que é a prestação de serviços pelo empregado a contraprestação pelo empregador de verba remuneratória, chamada salário. CARTEIRA DE TRABALHO (art.13 a 34 da CLT). Para começar a trabalhar, o empregado deve ter a sua CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social em mãos. Ela é um documento básico e necessário para o empregado, servindo, entre

Direito do Trabalho Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho Na relação de emprego há uma troca efetiva e ininterrupta das seguintes prestações: a prestação do serviço ou atividade contratada, com a conseqüente remuneração do trabalho do empregado. Esses dois efeitos se produzem continuamente. Algumas vezes, porém, esses efeitos se interrompem por diversas causas: o empregado deixa de trabalhar e o empregador não lhe paga o salário. Outras vezes, a obrigação de pagar salário…

causa, sob alegação de ato de improbidade (art. 482, a, CLT) e, por meio do Poder Judiciário, ter comprovado que não cometeu a conduta que lhe foi imputada, teria o empregado direito a indenização por danos morais? c) O que vem a ser a denominada rescisão indireta do contrato de trabalho? Quais são seus requisitos? d) A quem compete o ônus da prova no caso de dispensa por justa causa (art. 482, CLT) e rescisão indireta (art. 483, CLT)? Quais os elementos/requisitos para que se…

MÁRCIA GEMAQUE DATA: 22/03/2014 Contrato de Trabalho 1. Características: É bilateral, comutativo, sinalagmático, de trato sucessivo e não solene. 2. Forma (art. 4421 CLT): - Expresso escrito; - expresso verbal; - Tácito. Expresso significa ajustado/manifestado. Tácito é o contrato que, embora não manifestado, concretiza-se como se o houvesse sido (princípio da primazia da realidade). É comum os empregados com altos salários, possuírem contrato expresso escrito, bem como é…

O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO O contrato de trabalho por prazo determinado, também conhecido como contrato de trabalho celebrado a termo, é uma modalidade de contrato de trabalho cuja natureza ou transitoriedade das atividades justifica a predeterminação do prazo. Trata-se de atividades com um caráter transitório ou condicionado a execução de apenas um serviço específico e/ou determinado. É o contrato de trabalho que tem datas de início e término antecipadamente…

CONTRATO DE TRABALHO CONCEITO- art. 442 da CLT NATUREZA JURÍDICA- contratual; OBJETO: prestação de serviço subordinado e não eventual do empregado ao empregador, mediante o pagamento de salário; CARACTERÍSTICAS Bilateralidade: gera direitos e obrigações para ambas as partes (empregado e empregador). Intuitu personae em relação ao empregado: o empregado tem que prestar o trabalho pessoalmente; Sinalagmático: as partes se obrigam a prestações recíprocas e antagônicas;…