Contratos Bancarios Relação De Consumo

Encíclica Vex Prevenit, que permitia a cobrança dos juros, que nada mais seriam do que a forma justa de reparar a dívida contraída. No Direito Romano, os juros sempre existiram, não havia, contudo, no início uma fixação em relação a seus valores. A primeira regulamentação remonta ao ano 398, por meio da Duellius e Menenius. “In the year of Rome 398, the tribunes Duellius and Menenius caused a Law to be passed, which reduced interest to one per cent. per…

simples juntada do boleto bancário apresentado pelo autor, verifica-se a presença de uma taxa reconhecidamente ilegal pelos tribunais e pelo próprio banco central. Art. 1º o artigo 1º da Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado…

Primeiramente os contratos bancários estão sim subsumidos ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, aliás, expressa a Súmula do STJ, nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É possível, então, declarar-se a nulidade daquelas cláusulas que possam ser consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, inc. IV, doCDC), sem que todo o contrato seja…

defesa, nos termos abaixo. Na data de 18/01/2000, a parte autora firmou contrato de financiamento estudantil (n° 19.0174.185.0002721-70), dando início ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) referente ao primeiro semestre de 2000, ocasião em que optou pelo custeio de 70% dos encargos educacionais do curso de graduação de Bacharelado em Direito, conforme a Medida Provisória n° 1.865/99 (item 3.1 do contrato), sendo a instituição requerida o agente operador da…

matéria pacífica e sumulada pelo STJ no enunciado nº 297. Logo, não há óbice em aplicar ao caso as normas inseridas no CDC, especialmente às previstas nos artigos 46, 47 e 52, in verbis: Art. 46 - Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

13/08/2014 DIREITO DO CONSUMIDOR Conceito: É o ramo do direito privado que tem por objeto estabelecer um complexo de regras e princípios destinados a disciplinar a relação que se estabelece entre consumidor (art. 2º do CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final) e fornecedor (art. 3º do CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados,

CÁSSIA DE ABREU JUROS - Contrato Bancário - Inaplicabilidade do já revogado artigo 192, § 3o, da Constituição Federal, pois não tinha autoaplicação - Incidência da Lei n° 4.595/64, da qual resulta não mais existir para as instituições financeiras a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula n° 596 do Supremo Tribunal Federal, obedecida à taxa média de mercado - Recurso não provido. JUROS - Anatocismo - Contrato bancário - Medida…

de lei, resultando em cobrança indevida de juros e encargos contratuais, torna inafastável a legitimidade passiva da CEF, para fins de condenação ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente e para adequação do contrato celebrado aos ditames legais. No contrato firmado com a autora, a CEF figura como CREDORA, nos termos da Lei n° 10.206/2001, que, em seu art. 3º, inc. II, determina que " A gestão do FIES caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente…

dos serviços o funcionário da empresa Demandada informou que sobre o mútuo contratado incidiria somente uma taxa de juros remuneratórios de acordo com a média praticada pelo mercado, não declinando qualquer outro encargo. Contudo, analisando os contratos e extratos, facilmente se constata que há taxas e encargos que não possuem previsão legal e que bonificam sobremaneira a parte Ré, em detrimento do Consumidor, gerando, como consequência, prejuízos para o seu sustento e de sua família,…

obrigatória dos contratos não pode este ser modificado, pois constitui “lei entre os contratantes”. Ocorre, Excelência, que a doutrina rechaça esse pensamento, admitindo modificação de cláusula contratual relativa a juros praticados. Nelson Nery Júnior assim leciona: "Atendendo aos reclamos da doutrina, o CDC enunciou hipóteses de cláusulas abusivas em elenco exemplificativo. (...) Sempre que verificar a existência de desequilíbrio na posição das partes no contrato de consumo, o juiz…