Contratos Bancarios Relação De Consumo

benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que declara a parte ativa da lide, expressamente, não possuir condições financeiras de arcar com as custas e taxas processuais. I - DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO 09. A promovente firmou contrato de financiamento com a promovida conforme cópia em anexo, no valor de R$ 7.307,54 (sete mil trezentos e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), para ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 252,60 (duzentos e cinqüenta e…

Norma de ordem pública. Norma Cogente, de aplicação obrigatória. Magistrado pode conhecer matéria de ofício (STJ). * Súm. 381, STJ: é vedado ao juiz conhecer de ofício uma cláusula abusiva em um contrato bancário. 2) Microsistema jurídico (tutela os desiguais, o elo mais fraco na relação de consumo, o vulnerável). Vunerabilidade Hipossuficiência - direito material - direito processual Espécies de Vulnerabilidade (STJ): a) Vulnerabilidade Técnica: a falta de conhecimentos…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCARIO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. ADAIR JOSÉ FARIAS GAMA, brasileiro, divorciado, porteiro, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 43944262 SSP/MT e inscrita no CPF nº. 318.654.292-87, residente e domiciliada na Rua 12, Quadra 57. Casa 47, Bairro Pedra 90 , Cep. 78.099-060, Cuiabá/MT, por intermédio de sua advogada habilitada (instrumento procuratório anexo). – que receberá as…

DOS CONTRATOS EM GERAL Os contratos pressupõem, antes de tudo, um negócio jurídico válido e de acordo com a forma prescrita em lei. Nos dizeres de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, os “negócios jurídicos são declarações de vontade destinadas à produção de efeitos jurídicos queridos pelo agente”. Destarte, o negócio jurídico válido requer forma prescrita em lei, a teor do disposto nos artigos 81 a 85 do Código Civil. Feito o negócio jurídico, surge o contrato para regular e sacramentar

Professor Stetison Pecciolo de Carvalho SPREAD BANCÁRIO SEMESTRE: 7º SALA: F-101 Andrea Silva RA: 05498/08-1 Elaine da Silva Pinheiro RA: 15524/08-2 Erica Ap. Machado Custodio RA: 02896/07-8 Marcelo Roberto Leite RA: 01397/00-3 Pamella F. de L. Amorim RA: 13488/07-5 Silas Falcão Coletto RA: 16236/08-9 Wagner Bispo dos Santos RA: 05876/06-8 São Paulo/SP Novembro, 2010 1. Qual a definição de Spread Bancário? O Spread Bancário é a diferença entre os juros…

infração de lei, resultando em cobrança indevida de juros e encargos contratuais, torna inafastável a legitimidade passiva da CEF, para fins de condenação ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente e para adequação do contrato celebrado aos ditames legais. No contrato firmado com a autora, a CEF figura como CREDORA, nos termos da Lei n° 10.206/2001, que, em seu art. 3º, inc. II, determina que " A gestão do FIES caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador e…

Civil e demais disposições legais aplicáveis, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO XXXX S/A, inscrito no CNPJ sob o nº. XXXXXX, com sede na XXXXXXX, 43 – XXXX – SP ;pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas DOS FATOS No dia XXXXXXXX, o Autor firmou contrato de financiamento junto ao Banco-Réu, sob o nº. XXXXXX, para o fim de adquirir um veículo…

financiamento. Na data de 01 de março de 2000, a parte autora firmou Contrato de Abertu-ra de Crédito para Financiamento Estudantil 18.0508.185. 0002736-60, dando início ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) referente ao segundo semestre de 1999, ocasião em que optou pelo custeio de 70% dos encargos educacionais do curso de graduação de Bacharelado em Direito, conforme a Medida Provisória 1.972/99 (item 3.1 do contrato), sendo a instituição requerida o…

21/08/2009 assinou um CONTRATO DE FINANCIAMENTO ARRENDAMENTO MERCANTIL para a compra de um veículo, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, para ser pago em 60 parcelas. O contrato de adesão foi iniciando em 21/08/2009, para término em 21/08/2014, a uma Taxa de Juros anual de 29,08%. Ocorre que a instituição financiadora sem a permissão do Consumidor, englobou ao financiamento os valores de; R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) relativo à: “SERVIÇOS CORRESPONDENTE NÃO…

Em 25 de novembro de 2010, o Autor adquiriu junto a instituição Financeira/Réu empréstimo para aquisição de veículo, firmando contrato de abertura de crédito. Revela salientar que foi adquirido o veículo DKV WEGUETE– cor branca – chassi 1212121212121212. 02 Imperioso esclarecer que devido à necessidade do Autor em realizar o negócio, o mesmo assinou um contrato unilateral de adesão em branco (doc. 2). Cabe esclarecer ainda, que o empréstimo tomado foi de R$ 41.917,87…