Contratos Administrativos Encargos

se encontrem afetados. Após os bens públicos serem desafetados, a sua alienabilidade restará condicionada apenas aos meios de alienação impostos pelas legislações pertinentes, sobretudo, a Lei nº. 8.666/93, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Para melhor entendimento do que vem a ser o Instituto da Desafetação de bens públicos, e saber se um bem se encontra devidamente afetado, foi elaborado minucioso estudo acerca da conceituação e classificação dos bens…

industrial, trabalhando em suas próprias casas. Este fato vai mudar a relação empregatícia na sociedade. As empresas vão, aos poucos, se desobrigando de contribuir com os inúmeros encargos trabalhistas, como o pagamento de horas-extras, vale-transporte, alimentação, 13º salário, férias, repouso remunerado etc., encargos estes, que dependendo do ramo de atividade tem alcançado até 100% de custo agregado ao preço da mão-de-obra. Como vimos, o Brasil conheceu taxas elevadas de crescimento…

Contratos de obra Pública e Prestação de Serviços O contrato de obra pública é o ajuste levado a efeito pela Administração Pública com um particular, que tem por objeto a construção, a reforma ou a ampliação de certa obra pública.. Já o contrato de serviço é o acordo celebrado pela Administração Pública ou por quem lhe faz as vezes com certo particular, mediante o qual este lhe presta utilidade concreta de seus interesses. Consideram-se serviços a demolição, o conserto, instalação,…

Requisitos Legais de Prestação de Serviços 06 1.1 - Contrato CLT- Consolidação das Leis do Trabalho 06 1.2 - Terceirização 06 Capítulo 2 – Diferença entre as duas Formas de Contrato: 07 2.1 – CLT 07 2.2 - Setores Indicados do Hospital para o Contrato CLT 07 2.3 - Contrato de Terceirização 08 2.4 - Setores Indicados do Hospital para o Contrato Terceirizado 08 Capítulo 3 – Requisitos Legais de Prestação de Serviços 09 3.1 - Contrato Cooperado 09 3.2 - Contrato de Prestação de Serviços 09…

CONTRATO DE LOCAÇÃO LOCADOR: EDUARDO DOS SANTOS, brasileiro, casado, bancário, CPF 01234567-89, residente e domiciliado nesta Capital. LOCATÁRIO: JOAO VIANA GOUVEA, brasileiro, casado, empresário, CPF 09876543-21, residente e domiciliado nesta Capital. FIADORES: ANA VIANA GOUVEA, brasileira, casada, empresária, CPF 02468135-79; JOAO GARCIA SOUZA, brasileiro, casado, funcionário público, CPF 01357924-68; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, brasileiro, casado, advogado, CPF 01478523-69, residentes…

CONTRATO N.º ___/2010 - ASSEJUR/SEAPS PROCESSO N.º 2283/20410 - SEAPS CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO MARANHÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEAPS, E RAIMUNDO COELHO SOARES, NA FORMA ABAIXO. O ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, através da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEAPS, órgão da Administração direta, inscrita no CNPJ…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA PARTES: FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, empresário ....., doravante simplesmente denominado COMPRADOR, e do outro lado WILMA TEODORO DA SILVA BRITO, brasileira, casada em comunhão parcial de bens, empresária, portadora do RG n° 1123611, SSP/TO, e inscrita no CPF sob o n° 722.762.741-15, residente e domiciliada à Rua Araguacy, n° 67, bairro JK, CEP 77.816-180, Araguaína-TO, SORLENE RIBEIRO…

inicialmente, pertencia ao Poder Público, remunerando-se pela exploração do serviço. Nota-se que há uma diferença entre contrato administrativo de prestação de serviço público e concessão. No contrato administrativo de prestação de serviço, o prestador do serviço é um simples executor material para o poder público contratante. Já na concessão, concedente retira-se do encargo de prestar diretamente o serviço, e transfere para o concessionário a qualidade, o título jurídico, de prestador…

GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC-003.478/2006-8 (com 3 anexos) Natureza: Administrativo Interessado: Tribunal de Contas da União Órgão: Tribunal de Contas da União Advogado constituído nos autos: não há SUMÁRIO: ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO LUCRO E DESPESAS INDIRETAS – LDI EM OBRAS DE LINHAS DE TRANSMISSÃO E SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. APROVAÇÃO DE VALORERS REFERENCIAIS. ORIENTAÇÕES ÀS UNIDADES TÉCNICAS. Cuidam os autos do Relatório do Grupo de Trabalho constituído…

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Rua Marcos Parente, 155, Centro - CEP: 64.600-000 Picos – PI CNPJ Nº 06.553.804/0001-02 Tels. 89 3415-4215/4217 – Ramal: 225 www.picos.pi.gov.br e-mail: licitacao@picos.pi.gov.br EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N° 034/2015-PMP EMPRESA: _______________________________________________________________________________________ ENDEREÇO:…