Jornada de direito civil contratos

ENUNCIADOS I JORNADA DIREITO CIVIL Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, Constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do Contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito. Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, Constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, Assegurando trocas úteis e justas. Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual Relativo à dignidade da pessoa humana Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa. Art. 422: o art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação pelo julgador do princípio da boa-fé nas fases pré-contratual e pós-contratual. Art. 422: a cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes. Art. 422: na interpretação da cláusula geral da boa-fé, deve-se levar em conta o sistema do Código Civil e as conexões sistemáticas com outros estatutos…

DIREITO CIVIL III- CONTRATOS FONTE DE OBRIGAÇÃO- É O SEU ELEMENTO GERADOR. DETERMINA O NASCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. INDAGAR DAS FONTES É BUSCAR AS RAZÕES PELAS QUAIS ALGUÉM SE TORNA CREDOR OU DEVEDOR DE ALGUÉM. FONTES DE OBRIGAÇÕES: 1- A LEI- FONTE PRIMÁRIA OU IMEDIATA EX., PRESTAR ALIMENTOS- ART. 1694; 2- OS CONTRATOS- FONTE MEDIATA; 3- AS DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE VONTADE- PROMESSA DE RECOMPENSA- ART. 854, TÍTULO AO PORTADOR- ART. 905, ETC, GESTÃO DE NEGÓCIOS-ART. 861…

ENUNCIADOS APROVADOS – I JORNADA DE DIREITO CIVIL SUMÁRIO Parte Geral – 1 a 14 Direito das Obrigações – 15 a 36 Responsabilidade Civil – 37 a 50 Direito de Empresa – 51 a 75 Direito das Coisas – 76 a 96 Direito de Família e Sucessões – 97 a 137 ENUNCIADOS JORNADA ÚLTIMA VERSÃO 2 PARTE GERAL 1 – Art. 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura. 2 – Art. 2º:…

Curso: Direito Disciplina: Direito Civil IV Acadêmicos Ana Paula Devesa Mendes R.A. 6661438655 Diego Andrade Lima R.A. 6256285151 Elaine Aparecida de Oliveira R.A. 6820469603 Leonardo Lincoln Caetano de Lima R.A. 2972585132 …

DIREITO CIVIL II - INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES SUMÁRIO INTRODUÇÂO ...................................................................................................5 1 DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS....................................................................6 2 DIREITOS PATRIMONIAIS.............................................................................6 2.1 DIREITOS…

CÓDIGO CIVIL - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm Dos Atos Ilícitos Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Da Prescrição Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção.…

CONTRATOS EM GERAL E O CONTRATO ELETRÔNICO DE COMPRA E VENDA 1. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS CONTRATOS 1.1 Conceito O contrato é uma espécie de negócio jurídico proveniente do acordo de vontades de duas ou mais pessoas, não contrário à lei (ato humano lícito), com a finalidade de criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica patrimonial. Nesse sentido, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo…

15/02/2014 Teoria Geral das Obrigações • Código Civil e Constituição Federal. • Divisão didática do Direito Civil: – Parte Geral • Livro I – Das Pessoas – Arts. 1° a 78 • Livro II – Dos Bens – Arts. 79 a 103 • Livro III – Dos Fatos Jurídicos – Arts. 104 a 232 – Parte Especial • Livro I – Do Direito das Obrigações – Obrigações – Arts. 233 a 420 – Contratos – Arts. 421 a 853 – Atos Unilaterais – Arts. 854 a 886 – Títulos de Crédito – Arts. 887 a 926 – Responsabilidade Civil e…

Conteúdo Programático 1) Introdução ao Direito Civil: conceito e divisão do direito 2) Direito Civil - Histórico do Direito Civil - Código civil brasileiro 3) Lei de introdução 4) Das pessoas - das pessoas naturais - da personalidade (nascer com vida) e da capacidade (16 aos 18 (representantes) 18 acima) - das pessoas como sujeitos da relação jurídica - das incapacidades (até os 16) ou deficiência mental - extinção da personalidade natural (morte) - individualização da…

consideravelmente do seu resultado final. Trata-se, de fato, em nosso sentir, de uma aplicação do princípio da boa-fé objetiva, com especial incidência nos contratos de seguro, conforme observa JOSÉ VIANNA: 1 Veremos, aqui, no Intensivo I, dentre estas, as principais formas. A Consignação em Pagamento (estudada principalmente como “procedimento especial” do CPC) e a Arbitragem não integram a nossa grade. “Nesse contexto, se ínfimo, insignificante ou…