Acordao 325 2007 TCU BDI

GRUPO I – CLASSE I – Plenário
TC-003.478/2006-8 (com 3 anexos)
Natureza: Administrativo
Interessado: Tribunal de Contas da União
Órgão: Tribunal de Contas da União
Advogado constituído nos autos: não há
SUMÁRIO: ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO LUCRO E
DESPESAS INDIRETAS – LDI EM OBRAS DE LINHAS DE TRANSMISSÃO E SUBESTAÇÕES DE
ENERGIA ELÉTRICA. APROVAÇÃO DE VALORERS REFERENCIAIS. ORIENTAÇÕES ÀS
UNIDADES TÉCNICAS.
Cuidam os autos do Relatório do Grupo de Trabalho constituído por força de determinação do
Acórdão 1.566/2005 – Plenário, com o objetivo de propor critérios de aceitabilidade para o Lucro e
Despesas Indiretas (LDI) em obras de implantação de linhas de transmissão de energia elétrica.
Adoto como Relatório o trabalho produzido pelo Grupo e referendado pelo Diretor e pelo Titular da
Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União – SECOB:
“INTRODUÇÃO
O Plenário deste Tribunal, em 05/10/2005, determinou, por meio do subitem 9.3 do Acórdão
1.566/2005, que fosse constituído Grupo de Trabalho com o objetivo de propor critérios de aceitabilidade para o Lucro e Despesas Indiretas (LDI) em obras de implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, identificando os itens passíveis de serem considerados na composição do LDI, os valores médios ou medianos praticados e a respectiva faixa de variabilidade, com vistas a subsidiar o trabalho de fiscalização deste tipo de obra e, mais especificamente, a análise da razoabilidade dos valores de LDI propostos pelo Consórcio Alusa/Amper, no Contrato n.º 4500007623, firmado com a Eletronorte.
Preliminarmente, como medida precursora ao atendimento da determinação do colegiado máximo desta Corte, a Secretaria-Geral de Controle Externo editou a Ordem de Serviço - SEGECEX n.º 01, de 24 de janeiro de 2006, que constituiu Grupo de Trabalho, composto pelos Analistas de Controle Externo
Luís Emílio Xavier dos Passos, Eustáquio José Rodrigues e Marcelo Rocha do Amaral, para apresentar proposta de trabalho