O Reequilíbrio Econômico Financeiro

Integrada Licitações e Contratos: Formação de Gestores de Contratos Rodrigo Wagner O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO Palhoça - SC 2014 Antes mesmo de analisar o tema à luz da ordem jurídica infraconstitucional, é mister trazer à colação o comando insculpido no artigo 37, inciso XXI da Carta Federal de 1988, assim consignado: “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações“. Da inteligência do citado dispositivo, percebe-se claramente a intenção do Constituinte em fixar a intangibilidade da equação encargo-remuneração das propostas durante toda a execução dos contratos firmados com a Administração Pública. No tocante à legislação esparsa, a disciplina jurídica das Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.°…

Direito Administrativo MG7 Profa. Dra. Yara Martínez de Carvalho Stroppa A Equação Econômico-Financeira do Contrato Administrativo e “Exceptio non adimpleti contractus” Vinicius Mesquita Aloia Marcel Carvalho Engholm Cardos RA00068067 RA00046427 2013 EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Para o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, a equação econômico-financeira do contrato é a relação de adequação entre o objeto e o preço, que deve estar…

CAPÍTULO IV O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 4.1 A Teoria do Equilíbrio Econômico-Financeiro Por todo o exposto, tem-se que no contrato administrativo a Administração fica autorizada a determinar modificações nas prestações devidas pelo contratante em função da necessidade pública superveniente, desde que respeitado o objeto do contrato. Assim, reconhece-se ao Poder Público a possibilidade de modificar cláusulas contratuais…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO Contrato é todo o acordo de vontade firmado livremente entre as partes, para criar direitos e obrigações recíprocas. Todo contrato é negócio jurídico bilateral e comutativo [comutativo = quando é realizado entre pessoas que se obrigam a prestações mútuas e encargos e vantagens equivalentes], requerendo objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei. No conceito clássico, Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo…

UNOESC Acadêmicos:. ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS NORMATIVOS: são aqueles que contém um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Podem apresentar-se com a característica de generalidade e abstração (decreto geral que regulamenta uma lei), ou individualidade e concreção (decreto de nomeação de um servidor). Segundo Márcio Fernando Elias Rosa são exemplos: regulamento, decreto, regimento e resolução. Instruções normativas : Instruções normativas são atos…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contrato: é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos CONTRATO ADMINISTRATIVO: é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa PARA A CONSECUÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE PÚBLICO, nas condições estabelecidas pela própria Administração. CARACTERÍSTICAS Consensual: acordo de vontades, e não um ato unilateral e…

1)ERRADA O item está errado, pois a Administração Pública responde solidariamente com o contratado apenas pelos encargos previdenciários e não trabalhistas ou fiscais. ERRADO. Conforme art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93, "... o órgão contratante responderá solidariamente com a empresa contratada perante o Poder Judiciário somente pelos encargos previdenciários. Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da…

Noções de contrato Contratos administrativos “são ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, visando à preservação dos interesses da coletividade, segundo regime jurídico de direito público subsidiariamente, aplicam-se normas do direito privado.” (Di Pietro, Direito Administrativo, 2003, p. 240). Fontes A Constituição Federal, em seu art. 37, XXI, vincula as contratações…

JANAINA LUZ BUBANS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS INSTITUTO CUIABÁ DE ENSINO E CULTURA CUIABÁ, MT 2009 BRUNA BATTISTELLA DEISE DE ARRUDA OLIVEIRA MARIA HELENA DE LIMA BUENO MARIANA DE OLIVEIRA CAMARGO MÍURA JANAINA LUZ BUBANS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado à faculdade de Direito/ICEC como exigência parcial para obtenção de conhecimento e notas referente à disciplina de DIREITO ADMINISTRATIVO, sob a…

A ruptura do equilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos, o fato do príncipe e a obrigação de indenizar por parte da Administração. I. Do caráter bilateral dos contratos administrativos de concessão A clássica conceituação dos contratos administrativos de Hely Lopes Meirelles, exalta, quanto contrato de concessão, o caráter bilateral que permeia o acordo feito entre particular e o Estado: “O contrato de concessão é o ajuste pelo qual a Administração delega ao…