Contratos Administrativos Encargos

DIREITO ADMINISTRATIVO O direito administrativo começou a se formar nas primeiras décadas do século XIX. Com origem histórica na França onde em 1800 uma lei disciplinou A organização administrativa, com base na hierarquia e na centralização. Porém, não foi a única fonte para o desenvolvimento deste ramo do Direito. Com o nascimento de politicas institucionais buscando a limitação e controle do poder e de garantia dos direitos individuais desenvolviam as normas que ditavam os limites e o alcance

antes da prova Contrato Administrativo – P3 Idéia geral – conseqüência da licitação; manifestação do ato administrativo; acordo de vontades que criam direitos e obrigações privado ou da administração pública. O contrato da administração pública será regido por normas e princípios de direito público, atuando supletivamente o direito privado. Ex: aluguel. 1- Conceito: ajuste negocial entre a administração e o particular para atingir os interesses públicos. Podem ser: a) Contratos de…

Contratos Públicos – 18/9 1 - Conceito de contrato público: Tem que ver com a capacidade contratual da Administração, é uma “aquisição” relativamente recente, porém prevista no (revogado) capítulo III do Código do Procedimento Administrativo (CPA). 2 – Quem pode contratar? - A celebração de Contratos Públicos, prevista no C.Contratos Públicos, tem que ver com a capacidade específica do ente administrativo. - Em tudo quanto for objecto, a administração pode contratador, tendo norma…

É dispensável constar do Contrato Administrativo o reconhecimento dos direitos da Administração em caso de rescisão administrativa, pois tal já se encontra previsto no art. 77 da Lei n.º 8.66/93. II – É obrigatório constar dos Contratos Administrativos o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. III – É cláusula necessário de um Contrato Administrativo a obrigação do…

Ilmo. Sr. Ivo Ferreira Gomes. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SME MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PROCESSO Nº 0304081830452/2013. PREGÃO ELETRONICO Nº 020/2013. DATA DE ABERTURA: 10/05/2013. Assunto: PEDIDO DE EQUILIBRIO ECONOMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO . A empresa Omega Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., estabelecida à rua Teresa Cristina, 1258 – Centro – Fortaleza, CE, inscrita no C.N.P.J. sob o N° 41.600.131/0001-97, por meio de seu representante legal,…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Os contratos Administrativos regulam-se pela lei nº 8.666/93 e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe supletivamente os princípios do direito privado; 9art. 54). Podem ser típicos ou atípicos. Típicos quando a Administração esteja agindo na qualidade de Poder Público, preservando o interesse Público. Atípicos, quando forem regulados substancialmente pelo Direito Civil, apesar de firmados pela Administração (Ex: locação e seguro). Características…

antes da prova Contrato Administrativo – P3 Idéia geral – conseqüência da licitação; manifestação do ato administrativo; acordo de vontades que criam direitos e obrigações privado ou da administração pública. O contrato da administração pública será regido por normas e princípios de direito público, atuando supletivamente o direito privado. Ex: aluguel. 1- Conceito: ajuste negocial entre a administração e o particular para atingir os interesses públicos. Podem ser: a) Contratos de…

2º TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I Nome: João Paulo Faria Ferreira R.A.:5123537 1- (questão da OAB) A empresa W.Z.Z. Construções Ltda. vem a se sagrar vencedora de licitação, na modalidade tomada de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava a licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da…

I. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Todo contrato, público ou privado, é regido por dois princípios essenciais: o lex inter partes (o contrato faz lei entre as partes) e o pacta sunt servanda (obrigação que tem as partes de cumprir fielmente o que foi combinado entre elas). O contrato administrativo é aquele celebrado pela Administração Pública, com base em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público. Os contratos administrativos são…

questão Texto da questão Qual dos itens abaixo não é um Grupo de Natureza da Despesa? Escolha uma: 1. Pessoal e Encargos Sociais. 2. Inversões Financeiras. 3. Outras Despesas Correntes. 4. Outras Despesas Sociais. 5. Investimentos. Feedback A resposta correta é: Outras Despesas Sociais.. Questão 2 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão Texto da questão Os Contratos Administrativos podem ser alterados, exceto: Escolha uma: 1. Por decisão Judicial. 2. Por acordo entre as partes. 3.…