Contratos Administrativos Encargos

LICITAÇÕES E CONTRATOS Conceito de Licitação. Modalidades de Licitação. Conceito de Contrato Administrativo. Peculiaridades. I – Conceito Diferentes autores pronunciam seu conceito acerca do que seja Procedimento licitatório, sendo que em aspectos gerais há uma uniformidade quanto à sua natureza procedimental de caráter administrativo: “É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. Hely Lopes

de 90 dias para reclamação. Novamente não assiste razão, principalmente porque o contrato perdura, tratando-se de direito real e personalíssimo, não se aplicando o dispositivo que quer impor. Tal dispositivo diz respeito a vícios ocultos na aquisição de produtos ou prestação de serviços, matéria estranha ao presente litígio, em que se discute a ilegalidade de tarifas cobradas pela Ré quando da feitura do contrato entre as partes. Assim, improcede o alegado. No mérito.…

Secretaria Executiva da Gerência de Rondônia Ref: RAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO COBRANÇA DE VALORES (GRU) Contrato nº 002/2007, encerrado em 29/02/2012. ARAÚJO ABREU ENGENHARIA NORTE LTDA., devidamente identificada no contrato acima, vem, RESPEITOSAMENTE, a presença dessa Gerência Executiva, por seu representante legal assinado ao final, apresentar DEFESA, sob a forma de RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a cobrança de valores supostamente recebidos a…

FACULDADE METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE EVÉRITON DE OLIVEIRA CAMPOS GERENCIAMENTO E CONTROLE OPERACIONAL DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS BELO HORIZONTE 2009 EVÉRITON DE OLIVEIRA CAMPOS GERENCIAMENTO E CONTROLE OPERACIONAL DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS Trabalho de conclusão de curso apresentado à disciplina TCC - I do curso de administração de empresas da Faculdade Metropolitana de…

Alocação Materiais requisitados: diretos 8.200,00 Material Direto Custo Primário Depreciação do parque industrial 1.700,00 Custo Fixo Indireto Custo Fabril Aluguel de Fabrica 5.200,00 Custo Fixo Indireto Custo Fabril Aluguel de Escritórios Administrativos 7.400,00 Depesas Gasto Total Materias Requisitados: Indiretos 950,00 Custo Indireto Custo de Transformação Depreciação de Computadores da Diretoria 720,00 Depesas Gasto Total Mão de Obra Direta 9.400,00 Custo Fixo Direto Custo…

CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONTRATO ADMINISTRATIVO) Waldez M. Nobre RESUMO: Este artigo apresenta o conceito e a as características dos contratos administrativos. CONCEITO Contrato administrativo é todo ajuste celebrado pela Administração, mediante…

FACULDADE DE MACAPÁ-FAMA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Lei Federal nº8666/93 : Limites de repactuação financeira através de Termo Aditivo. MACAPÁ 2014 CONTRATOS: SUBTEMA : TERMO ADITIVO (Lei Federal nº8666/93): Aspectos legais definidores Projeto de Pesquisa apresentado na Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I (TCC I),do Curso de Bacharelado em Direito da

PÚBLICA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Conceito Nos contratos administrativos a Administração age como Poder Público, com poder de império/supremacia sobre o particular = relação jurídica caracteriza-se pelo traço de verticalidade => SUPREMACIA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPOR AS CONDIÇÕES DO AJUSTE = CLÁUSULAS EXORBITANTES – art. 58 – cláusulas incomuns e anormais em relação aos contratos do direito privado (e não no sentido de abusividade) Em regra, a celebração do contrato…

Contrato Administrativo é o ajuste que a Adm. Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração (H.L.M.) Requisitos e Característica: I. Consensual - Acordo de vontades II. Formal - Expressa-se de forma escrita e requisitos especiais. III. Oneroso - deve ser remunerado na forma pactuada IV. Comutativo - Estabelece vantagens recíprocas e…

Educação Tecnológica Pós-graduação Gestão Avançada de Projetos / 12ª turma 04 de Junho de 2013 EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM GERENCIAMENTO DE PROJETOS Carlos Fernando Vasconcellos Ribeiro Cavalcanti Albuquerque Eng.º Civil – Coordenador de Contratos carlos_albuquerque@live.com Prof. João Carlos Araújo da Silva Neto RESUMO Durante o gerenciamento de projetos a atividade de gestão de pleitos, bem sucedida, deve ser a chave das melhores chances de sucesso de um projeto, para…