1 Contratos em geral (arts. 421 a 480 do CC)

Seção I Preliminares Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. obs.dji.grau.2: Art. 3º, L-011.668-2008 - Atividade de Franquia Postal obs.dji.grau.3: Art. 462, Contrato Preliminar - CC obs.dji.grau.4: Classificação dos Contratos; Contratos em Geral; Contrato Preliminar; Disposição (ões); Preliminares; Teoria Geral dos Contratos obs.dji.grau.6: Adimplemento e Extinção das Obrigações - CC; Atos Unilaterais - CC; Contrato com Pessoa a Declarar - CC; Contrato Preliminar - CC; Contratos Aleatórios - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Estipulação em Favor de Terceiro - CC; Evicção - CC; Extinção do Contrato - CC; Formação dos Contratos - CC; Inadimplemento das Obrigações - CC; Modalidades das Obrigações - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Promessa de Fato de Terceiro - CC; Responsabilidade Civil - CC; Títulos de Crédito - CC; Transmissão das Obrigações - CC; Várias Espécies de Contrato - CC; Vícios Redibitórios - CC Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. obs.dji.grau.4: Contratos Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais…

PRINCÍPIOS CONTRATUAIS OS PRINCÍPIOS TÊM FORÇA NORMATIVA (PAULO BONAVIDES) PODEM SER EXPRESSOS NA NORMA JURÍDICA OU IMPLÍCITOS NA NORMA JURÍDICA. DIÁLOGO DAS FONTES  ENUNCIADO 167 DO CFJ  167 – Arts. 421 a 424: Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor, no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.  Esta aproximação é…

CIVIL Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, Constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do Contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito. Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, Constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, Assegurando trocas úteis e justas. Art. 421: a função social do contrato,…

Obrigações (Livro I da Parte Especial), o instituto do contrato, negócio jurídico definido como "o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial", tendo “uma função econômica, que é, afinal, segundo recente corrente doutrinária, a sua causa" Sendo a doutrina uníssona em declarar que o poder cogente dos…

auto sustentavam, não necessitando de contratos com fornecedores de bens ou serviços. A exceção da compra e venda de escravos. Falar de uma função social do contrato neste período é totalmente inadequado, a menos que estejamos observando a pura evolução da acumulação de capital para uma economia capitalista, ou seja, o contrato assume uma forma puramente econômica sem se preocupar com o bem estar social. Nesta formação, patriarcal e individualista, o homem de negócio que passa a…

(67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande MINAS GERAIS 3/421 Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha – Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429-8310 – Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos – Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 – Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho – Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista –…

RESENHA SOBRE O ARTIGO: “A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS EM UMA PERSERPECTIVA CIVIL - CONSTITUCIONAL” TERESINA 2014 A evolução do Direito é responsável pela adequação dos conflitos que não possuem atual solução legal, tendo em vista que o Direito não é formado por um conjunto de decisões prontas ou por um numero limitados de processos, é uma ciência capaz de se expandir, de buscar respostas para problemas atuais e reais. Ao passo que surge uma lide onde se instaura…

Função Social. - Com fulcro no art. 421. C.C. 2002 “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da Função Social do Contrato”. - Esse mandamento do art. 421 destina-se a ordenar os contratos, visando impedir que estes prejudiquem tanto os contratantes quanto a coletividade. - Deve-se ressaltar que o princípio da Função Social não tem a finalidade de contrariar o “PACTA SUNT SERVANDA” que diz que as partes devem cumprir o que foi combinado. - O que o…

PRELIMINARES ART. 421 AO 435 BACABAL- MA 2012 ACADÊMICOS: ANA PAULA DA CUNHA COSTA IZAMARA OLIVEIRA CAJADO SILAS ANDRÉ OLIVEIRA SOEIRO JOSÉLIO MARTINS OLIVEIRA CÓDIGO CIVIL- PRELIMINARES ART. 421 AO 435 Trabalho referente ao Curso de Administração na Faculdade de Bacabal para obtenção de nota do primeiro semestre. Orientador (a): Profª…

principal abordar a questão da “função social do contrato, inserida no artigo 421 do Código Civil, bem como sua aplicação geral no Direito Positivo brasileiro. A presente abordagem versa sobre contrato, acerca do estuda da sua evolução histórica, conceito e elementos constitutivos, sendo, portanto, de igual forma analisado os princípios que norteiam da interpretação dos contratos na atualidade. Referida análise teve como foco principal o significado da categoria “função social do…