Contratos Art 421

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS PRINCÍPIOS O direito contratual brasileiro rege-se por diversos princípios, dentre eles destacam-se: da autonomia da vontade, da supremacia da ordem pública, do consensualismo, da relatividade dos efeitos, da obrigatoriedade, da revisão ou onerosidade excessiva e, da boa-fé. Princípio da Autonomia da Vontade: Este princípio se alicerça na ampla liberdade contratual, no poder dos contratantes de regrar os seus interesses mediante um acordo de vontade, surtindo

A função social do contrato INTRODUÇÃO Contrato significa trato, acordo entre vontades, podendo o mesmo emanar de duas ou mais vontades. O contrato surgiu nos primórdios, quando o ser humano percebeu que para a vida em sociedade era necessário abdicar de alguns direitos para que pudesse viver harmonicamente. Em tempos mais remotos os contratos eram caracterizados pelo individualismo, pela liberdade plena em contratar. Contudo com a evolução dos tempos os contratos deixaram de ser…

princípio da função social dos contratos”, abarcando pontos considerados cruciais desta obra, esta que desdobra o princípio em vários pontos fazendo nos entendê-lo em sua essência e conseqüentemente sua importância no Direito. O presente trabalho gira em torno da função social do contrato, mais precisamente o artigo 421 CC trilhando por três caminhos referentes a ele. Art.421 “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” …

FATOS JURÍDICOS (LATO SENSU) 22/07/2014 Contrato é um negócio jurídico por meio da qual as partes declarantes, limitadas pelo da boa fé objetiva e da função social do contrato, alto disciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem seguir, segundo autonomia de suas próprias vontades. Vê artigo 112 do código civil. No direto civil não se fala em dolo, raciocínio é se tem culpa ou não

EXTINÇÃO DOS CONTRATOS Apesar dos contratos desempenharem importante função social, nascem para que em determinado momento sejam extintos. Assim é que as partes ao celebrarem um contrato, desde o início, visam à possibilidade do seu término, ainda que em princípio não fixem um prazo para o cumprimento. Deve conter os requisitos presentes no art. 320 CC, mas ainda que não presentes, a quitação será válida se de seus termos ou circunstâncias puder se comprovar o pagamento. Os contratos…

INTRODUÇÃO De acordo com a disposição contida no art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento contratual pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Todavia, a doutrina tem sustentado e a jurisprudência tem acolhido a teoria do adimplemento substancial do contrato como causa impeditiva do exercício do direito à rescisão…

Direito Empresarial – Contratos Professor Paulo Palhares Aluno: ______________________________________________ Turma B Para atribuição da menção será considerada apenas a justificativa jurídica da resposta. O simples “sim” ou “não”, são consideradas respostas não escritas. 1. O art. 54 da Lei do inquilinato diz que “Art. 54. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as…

inteiramente aberta.entre outras palavras clausulas gerais é um texto normativo que não estabelece a “priori” o significado do termo (pressuposto)tão pouco as consequências jurídicas da norma.(consequente). Exemplo; boa-fé objetiva e função social do contrato. Características, elas exigem que o interprete enxergue em outros pontos do ordenamento jurídico os valores inscritos nas clausulas gerais,sendo certo que elas não ocupam rigidamente,topograficamente,um lugar no ordenamento de modo…

analisar cada um deles no presente artigo. Como mera referência, poderíamos apontar o acolhimento da teoria da função social da propriedade, da boa-fé objetiva nos contratos; as inovações sobre a teoria da imprevisão; as resoluções sobre onerosidade excessiva; o acolhimento do instituto da eqüidade em vários artigos do CCB (por ex. no art. 479), entre outros. Ora, o instituto da eqüidade para a aplicação da lei, em nossa sistemática jurídica, historicamente sempre sofreu restrições,…

Introdução: “O Luminismo francês, co uma escancarada visão antropocêntrica, firmara a vontade racional do homem como o centro do universo.” Em função desta assertiva, houve uma supervalorização da força normativa de contrato – o que levado a suas últimas consequências, indica e consagra o “ Pacta Sunt Servanda”. - Por isso a autonomia da vontade é elevada à categoria de dogma, até o inicio de sec XX. Já no sec. XX, os sérios desequilíbrios sociais havidos por este dogma, possam a…